Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Lagos endereçaram ao executivo desta cidade duas recomendações, sobre as temáticas da violência doméstica e dos problemas ambientais causados pelas beatas dos cigarros. Enquanto a primeira foi aprovada por unanimidade, a segunda foi aprovada com 24 votos a favor e uma abstenção, do partido Pessoas Animais Natureza (PAN).
Sobre a violência doméstica, e considerando que em Portugal «esta é a maior causa de morte por homicídio, com um aumento de vítimas, ano após ano, assustador», os comunistas apresentaram, na reunião de 25 de Fevereiro, uma recomendação ao Governo e à Câmara Municipal. Referiram ainda que «estudos recentes dão conta de que o fenómeno não está a diminuir entre os jovens, ao mesmo que ganha cada vez maior dimensão entre outros grupos, como é o caso dos idosos.»
Em Portugal, entre 2004 e 2018, foram mortas 503 mulheres vítimas de violência doméstica – só durante o ano de 2018 foram assassinadas 24 mulheres, e em 2019, ainda no início, já morreram 11 mulheres por violência doméstica. Isto significa um acréscimo face aos números registados no mesmo período no ano passado. No nosso País, 85 por cento das vítimas de violência doméstica são mulheres, sem esquecer todos os homens, crianças, jovens e idosos que são vítimas deste fenómeno. 87 por cento dos agressores são do sexo masculino.
As fragilidades no sistema de proteção das vítimas são, para a CDU, evidenciadas «pelo facto de muitos destes crimes acontecerem na sequência de denúncias de agressões anteriores».
Actualmente, encontra-se em vigor a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não-Discriminação (2018-2030) e o seu Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (2018-2021).
No primeiro Relatório de Avaliação realizado a Portugal após a ratificação da Convenção de Istambul, foram apontadas algumas deficiências que resultaram em recomendações, para melhorar a protecção das vítimas, os procedimentos judiciais contra os agressores e a área da prevenção.
«A realidade mostra que a situação se está a agravar e que muitas mulheres só se sujeitam à continuidade dessas violações porque não têm autonomia económica e forma autónoma de manter a subsistência dos seus filhos», considera a concelhia da CDU em nota de imprensa, acrescentando que «as respostas e o combate à violência doméstica passam por muitas frentes, e é necessária uma acção concertada entre os vários agentes envolvidos, quer ao nível do País, quer no município.»
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Lagos entendem que «a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Lagos devem dar a maior atenção a esta matéria, pois diz respeito a todos, sendo um crime que não pode ser tolerado, justificado ou banalizado».
Assim, propuseram que a Assembleia Municipal de Lagos deliberasse recomendar à Câmara Municipal de Lagos que:
– Contribua para a eliminação da violência doméstica no Concelho, com a adopção de medidas de prevenção e combate, através da elaboração de um Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lagos.
– Crie uma plataforma online e um guião com informações sobre a violência doméstica, nomeadamente a legislação em vigor, os recursos de apoio, as entidades e contactos locais a que as vítimas podem recorrer, garantindo a inclusão e a acessibilidade plena a cidadãos com necessidades especiais, em articulação com as entidades com intervenção nestas situações e com a rede nacional de combate à violência doméstica.
– Organize acções e campanhas de sensibilização, informação e alerta relativamente à violência doméstica, com destaque para as escolas e locais onde os jovens se concentram, para a comunicação social e a rede social, em articulação com as associações e entidades que desenvolvem trabalho nesta matéria.
– Promova a regular formação adequada e específica dos profissionais com intervenção directa ou indirecta nesta matéria, pelo papel que podem desempenhar junto das vítimas.
– Informe com regularidade esta Assembleia Municipal das medidas tomadas no Concelho sobre a prevenção e o combate à violência doméstica.
E delibere ainda:
Exigir do Governo a tomada de medidas para uma maior eficácia na prevenção e combate à violência doméstica, nomeadamente através do reforço do número de agentes no atendimento e apoio às vítimas, do aumento das salas de apoio à vítima cobrindo todo o território nacional e da identificação e eliminação da legislação que rege os procedimentos judiciais ineficazes à prevenção.
Esta recomendação foi aprovada por unanimidade. Mas não foi a única recomendação proposta na reunião.
Segundo os comunistas de Lagos, as beatas jogadas para o chão por «fumadores descuidados» causam graves problemas ambientais. Mais, «estes resíduos demoram até cinco anos para se decompor». Nesse sentido, na mesma reunião, os eleitos da CDU na Assembleia Municipal apresentaram uma recomendação para a Câmara Municipal organizar uma campanha subordinada ao lema «Em Lagos, Beatas nos Cinzeiros».
Para a CDU, «foi assim considerada a necessidade de contribuir para a qualidade ambiental urbana, assim como para a atitude cívica do cidadão, tendo em conta o contributo de todos para a promoção da imagem do município.»
A recomendação referia que esta campanha deverá constar de várias acções, mobilizando a comunidade escolar e a população em geral, através de:
– divulgação da campanha através da Revista Municipal, imprensa local, de um panfleto informativo e de um cartaz;
– distribuição aos fumadores que frequentam as ruas e praças da cidade de cinzeiros portáteis reutilizáveis (acção a alargar às freguesias);
– instalação de cinzeiros fixos nos locais mais frequentados e estabelecimentos de comércio, restauração e serviços.
Esta proposta mereceu a abstenção do PAN, sendo aprovada com 24 votos a favor.