Deputados do Partido Comunista Português (PCP) questionaram o governo sobre a negação do complemento de estabilização a trabalhadores da Portway no Aeroporto de Faro.
De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, uma parte substancial dos trabalhadores da Portway, a prestar serviço no Aeroporto de Faro (mais de 200 trabalhadores), não recebeu o complemento de estabilização criado pelo governo, pese embora reunissem os requisitos exigidos pelos diplomas legais.
Segundo com o que também foi transmitido aos deputados comunistas, a decisão da Segurança Social para não proceder ao pagamento do referido complemento baseia-se no entendimento de que estes trabalhadores, além do dos requisitos definidos nos diplomas acima referidos, teriam de ter 30 dias de registo de remunerações no mês de fevereiro, pese embora não exista essa referência nos diplomas legais mencionados.
Importa lembrar a situação de precariedade vivida por estes trabalhadores e que a maioria dos trabalhadores da Portway encontram-se, desde o início da sua atividade na empresa, em situação de horários de trabalho a tempo parcial, motivo pelo qual não têm 30 dias de registo de remunerações conforme identificados pela Segurança Social.
Portanto, para o PCP, urge corrigir esta situação e garantir a estes trabalhadores que estão com perdas salariais, a necessária proteção social.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados Diana Ferreira, João Dias e Bruno Dias por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, esclareça se o governo tem conhecimento da situação e, sobretudo, que medidas pretende tomar corrigir para garantir que estes trabalhadores têm acesso ao complemento de estabilização e demais proteção social.
