COVID-19: Ministério do Mar presta contas nos apoios à pesca

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O Ministério do Mar, através da Secretaria de Estado das Pescas, tem acompanhado a situação da pesca, em contacto com as associações do sector, tendo em vista minimizar os impactos económicos na pesca e aquicultura, assim como das condições de segurança dos pescadores, decorrentes da situação epidemiológica do coronavírus COVID-19.

O Ministério do Mar, através da Secretaria de Estado das Pescas, tem acompanhado a situação da pesca, em contacto com as associações do sector, tendo em vista minimizar os impactos económicos na pesca e aquicultura, assim como das condições de segurança dos pescadores, decorrentes da situação epidemiológica do coronavírus COVID-19.

Assegurou-se a continuação da atividade da pesca e produção de produtos da pesca transformados, assegurando a continuidade do abastecimento alimentar e as condições de suporte a toda a atividade e indústria a ela associada.

A Docapesca, entidade responsável pela gestão das lotas, implementou o Plano de Contingência em conformidade com as orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) desde o dia 3 de março.

O Ministério do Mar defendeu, junto da União Europeia, a alteração dos Regulamentos (UE) nº 508/2014 (FEAMP), e (UE) n.o 1379/2013 relativos a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no sector da pesca e da aquicultura, para implementação de apoios à paragem da frota, restabelecimento do mecanismo de armazenagem e apoios à aquicultura.

Posteriormente, com a alteração do regulamento comunitário e através do Programa Operacional Mar 2020, foram alocados 7 milhões de euros de apoio publico (Aviso nº42/2020) para compensar pescadores e empresas do sector da pesca por paragens da frota de até dois meses com implementação de três regimes de apoio à cessação temporária da atividade: embarcações polivalentes (Portaria nº 112/2020) 3,5 milhões de euros, Arrasto Costeiro (Portaria nº 113/2020) 1,75 milhões de euros e Cerco (Portaria nº 114/2020) com 1,75 milhões de euros.

As candidaturas já apresentadas representam um apoio público em fundos comunitários e nacionais superior a 5,3 milhões de euros.

Foram aprovadas as primeiras 98 candidaturas representando um total em apoio público de 1630947 euros, correspondendo a 19 candidaturas de embarcações de arrasto (401442,30 euros); 44 embarcações do cerco (906786,70 euros) e 35 embarcações polivalentes (322718,40 euros), tendo sido pagos 751433,32 euros dos 1196788,82 euros submetidos em pedidos de pagamento.

Já no que toca à Aquicultura, entrou também em vigor o regime de compensação aos aquicultores pela suspensão ou redução temporárias da produção e das vendas em consequência do surto de COVID -19 (Portaria n.º 162-B/2020 de 30 de junho), com um total de 4 milhões de euros, estando abertas as candidaturas até final de julho.

Também houve uma revisão do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca para enquadrar o pagamento do salário mínimo aos pescadores em situações de pandemia (3 milhões de euros) e assegurar o pagamento das contribuições à Segurança Social dos profissionais abrangidos pela Cessação temporária da atividade ao abrigo do PO Mar2020.

No regulamento comunitário estas contribuições para a segurança social não são elegíveis, pelo que com recurso a estas verbas nacionais assegurarão o pagamento à Segurança Social.

Desde 14 de maio foram rececionadas 218 candidaturas. Foram já aprovadas e pagas 11 candidaturas no montante global de 10296 euros, prevendo-se a análise e decisão das demais até ao final do mês de julho.

No âmbito do acesso à Linha de Crédito de 400 milhões de euros do Capitalizar2018/Covid-19, destaca-se a aprovação de uma Linha de Crédito de 20 milhões de euros de apoio à pesca e aquicultura, com juros bonificados, com o objetivo de disponibilizar meios financeiros para fazer face às necessidades de fundo de maneio e de tesouraria, nomeadamente para a liquidação de salários, impostos ou pagamentos de dívidas junto de fornecedores ou de instituições financeira.

E também a agilização e antecipação da realização de pagamentos no âmbito do Programa Operacional Mar2020, quer através da submissão de pedidos de pagamento contra fatura quer no pagamento do apoio quando a despesa é submetida e não é validada em 20 dias úteis, num total de apoios pagos de 935084 euros.

Foi disponibilizada através do PO Mar2020 (Aviso nº41/2020) uma linha de apoio público de 2,7 milhões de euros (2 milhões do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas) especificamente dirigida à aquisição de equipamentos e materiais de proteção individual, de desinfeção e testes PCR de despistagem do vírus COVID-19.

Neste aviso foram aprovados 45 projetos, 16 das quais de armadores e pescadores, quatro de entidades públicas e associações de pescadores, duas de empresas de aquicultura e 23 de empresas de transformação, envolvendo um investimento de 1,9 milhões de euros.

O apoio público aprovado está dirigido em 56 por cento para os profissionais do sector da pesca, 42 por cento para as empresas de transformação e 2 por cento para as empresas aquícolas.

A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços (DGRM) apresentou uma candidatura no montante de 386 mil euros para reforçar a distribuição de Equipamentos de Proteção Individual nas comunidades piscatórias.

Foi lançado pelo PO Mar 2020 um novo aviso (nº43/2020) com o mesmo âmbito com uma dotação orçamental de 1 milhão de euros, cujo prazo de submissão de candidaturas decorreu até 15 de junho, encontrando-se em análise para decisão.

Foram realizados 1720 testes a pescadores por todo o país com o apoio das organizações de pesca e 28 ações de sensibilização no âmbito das práticas de segurança a bordo relacionado com a COVID19, ministradas pela Marinha Portuguesa, em pareceria com a DGRM, Associações de Pescadores e municípios, tendo tido a participação cerca 700 mestres e contramestres de várias Organizações de Produtores e Associações de Pesca.