CDU Lagos exige um Plano de Urbanização para a Vila da Luz

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CDU de Lagos aprovou voto de protesto na Assembleia de Freguesia da Luz para exigir à Câmara Municipal que elabore um Plano de Urbanização.

Maria José Cintra, eleita da Coligação Democrática Unitária (CDU) na Assembleia de Freguesia da Luz – Lagos, apresentou uma moção intitulada voto de protesto «Plano de Urbanização da Vila da Luz», na reunião daquele órgão autárquico de dia 17 de dezembro de 2021, tendo sido aprovada com apenas um voto contra do Partido Socialista (PS).

Em 28 de setembro de 2020, a Assembleia Municipal de Lagos aprovou por unanimidade a seguinte recomendação à Câmara Municipal de Lagos no sentido de se «proceder à elaboração do Plano de Urbanização da Vila da Luz»

Para a CDU, um Plano de Urbanização (PU), tem como objetivo estruturar a ocupação do solo e o seu aproveitamento, fornecendo o quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a localização das principais infraestruturas e equipamentos coletivos.

Assim, diz a coligação em nota enviada ao barlavento, «cada PU adopta o conteúdo material apropriado às condições da área territorial a que respeita, aos objetivos e às transformações urbanas previstas nos termos de referência e à deliberação municipal que determina a sua elaboração».

No caso da Luz, a elaboração de uma proposta para o PU, foi iniciada em 2002 e que teve novo versões, até que foi interrompida em 2010.

Em 2017, foi rescindido o contrato com a empresa encarregada deste trabalho. Assim, até hoje, a Vila da Luz, não dispõe de um Plano de Urbanização.

Ora o Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos, com a força de Lei que lhe advém da publicação do Aviso 9904/2015 no Diário da República nº. 169 de 31 de agosto de 2015, determina e obriga no seu regulamento, sobre esta matéria que «todos os aglomerados urbanos são obrigatoriamente objeto de Plano de Urbanização ou de Plano de Pormenor» e no caso da Luz, «a Unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG) 02 abrange a área de intervenção da Proposta de Plano de Urbanização da Luz».

Face ao exposto e considerando que o PDM de Lagos já tem mais de seis anos de vigência e sem que se tenha conhecimento que a Câmara Municipal de Lagos tenha deliberado proceder à elaboração do PU da Luz, continuando a Vila da Luz sem PU, o vereador eleito pela CDU propôs que a Câmara Municipal de Lagos, reunida em 2 de dezembro, deliberasse dar imediato início ao processo para elaboração do documento em falta.

A proposta foi reprovada com os votos contra de todos os membros do Partido Socialista, «em maioria absoluta, contrariando a posição assumida pela Assembleia de Freguesia da Luz e pela Assembleia Municipal de Lagos».

Assim, Maria José Cintra propôs que a Assembleia de Freguesia aprovasse um voto de protesto pela decisão tomada pela Câmara Municipal de Lagos, exigindo a reversão da mesma.

O voto foi aprovado por maioria com um voto contra do PS.