CCDR Algarve traçou prioridades para o PRR e novo hospital é a primeira

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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve entregou contributo para o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). Hospital Central Universitário do Algarve é a primeira prioridade.

O contributo tem presente que a 11 de setembro de 2020 foi aprovada pelo Conselho Regional da CCDR Algarve a Estratégia de Desenvolvimento Regional – Algarve 2030, congregando um generalizado consenso sobre os investimentos públicos prioritários até 2030.

Tem ainda presente a aprovação da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, na última Cimeira Ibérica em setembro de 2020, que destaca a singularidade da zona fronteiriça no contexto da União Europeia, com vista a potenciar sustentabilidade nos territórios afetados pelos desafios demográficos (o despovoamento e envelhecimento), e com elevado potencial para atingir o desenvolvimento socioeconómico sustentável, documento que assume ainda uma importância fundamental para o desenvolvimento da cooperação entre Portugal e Espanha.

O Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) deverá complementar os investimentos estruturais dos diversos programas temáticos sectoriais e do Programa Operacional Regional, no caso do Algarve, com o reforço da sua dotação, estimada em 300 milhões de euros, alinhada com o objetivo de diversificação da base económica regional, salvaguardando a importância estratégica do turismo para a balança de pagamentos, induzindo o desenvolvimento de outros sectores alinhados com a RIS3 regional (Saúde e Bem-estar, Mar, Indústrias Culturais e Criativas, Energias Renováveis e Agroalimentar e Alimentação Saudável).

Ao inscrever como prioritário na componente 9 – Gestão Hídrica, o Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, o PRR prossegue a resolução de um dos mais graves problemas que a região enfrenta, perspetivando um futuro mais sustentável e resiliente, sendo justo destacar o empenho da área governativa do Ambiente, dos municípios através da AMAL, da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e das Águas do Algarve, da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e da Direção Regional de Agricultura e Pescas, do Turismo e dos agentes económicos, da sociedade civil organizada, na construção das propostas que integram o referido PRR.

Assim, a CCDR Algarve considera que o alargamento das redes de cuidados de saúde primários, de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos, constitui investimento de especial preocupação na região, a par das identificadas necessidades na área da saúde mental.

O investimento deve igualmente integrar a requalificação dos centros de saúde, adotando estruturas inovadoras com um âmbito académico e científico, promovendo a melhoria contínua dos cuidados, incluindo em alguns casos a construção de novos edifícios, assegurando melhores condições operacionais no quadro da transferência de competências para os municípios, mas também, contribuindo para a atração e retenção de profissionais de saúde qualificados.

Em matéria de qualificações, competências e emprego, releva-se a modernização da oferta e dos equipamentos do ensino e formação profissional, decisivo para a valorização do trabalho e das profissões, bem como a agenda para a promoção do trabalho digno, matéria em que a região apresenta um défice estrutural.

Justifica-se, contudo, um programa especifico adaptado ao Algarve de qualificação e reconversão profissional, mas também de capacitação de pequenos empresários individuais de micro e pequenas empresas.

Ainda na Componente 6, destacam-se os instrumentos propostos para reforçar a cooperação entre o ensino superior, a administração pública e as empresas, que no Algarve deverão traduzir-se em alianças para a qualificação nos sectores do turismo, do mar e do ambiente/agricultura, mas também a mobilização do Impulso Jovem e do Incentivo Adultos.

É igualmente de saudar a inscrição no PRR de uma componente específica para a Habitação cuja dificuldade no acesso na região, constitui um dos principais fatores dissuasores de investimento e de atração e fixação de recursos humanos qualificados.

No entendimento da CCDR Algarve, o PRR deveria igualmente ter uma resposta mais específica na concretização e discriminação positiva do acesso à habitação nas zonas de baixa densidade no interior, prevendo as intervenções necessárias à atração para essas zonas de nómadas digitais, mas também ao nível da disponibilização de habitação condigna para os trabalhadores temporários.

Ainda em matéria de Habitação, e atendendo à especificidade desta problemática no Algarve, o PRR poderia fazer referência à adequação da resposta de alojamento estudantil universitário na região, e à mobilização das estruturas competentes para este desígnio.

Em matéria de acessibilidades, releva-se a inscrição no PRR da ligação transfronteiriça entre Alcoutim e Sanlúcar del Guadiana, que representará um importante investimento promotor do desenvolvimento do interior, e do reforço da cooperação transfronteiriça no eixo do Guadiana, acentuando a permeabilização deste território de fronteira. Neste território dever-se-á contemplar também o desassoreamento do rio Guadiana, do Pomarão a Mértola, dando continuidade aos trabalhos já desenvolvidos.

Todavia, outros investimentos previstos na Estratégia Algarve 2030 não estão inscritos no PRR, relevando-se os mais impactantes que, pela sua ausência, comprometem a visão preconizada: uma região reconhecida internacionalmente pela qualidade de vida e identidade, dotada de atores capacitados para fazer face aos novos desafios, por via de escolhas sustentáveis, conducentes a uma região mais inteligente, mais verde e hipocarbónica, mais conectada, mais social e mais próxima das pessoas.

1. No âmbito da Dimensão RESILIÊNCIA

Componente 1 – Saúde
Hospital Central Universitário do Algarve

Independentemente da sua necessidade na área da saúde, trata-se de um equipamento decisivo para a consolidação de um sector estratégico para a região, o da saúde e bem-estar, porquanto potencia a competitividade regional e assegura, localmente, funções de qualificação e atração territorial, de investimento, de emprego qualificado e de coesão social. Importa avaliar do grau de maturidade deste investimento estratégico para a região, designadamente da parceria público privada para a construção, nesse caso assegurando em sede de PRR o financiamento do equipamento, sempre no quadro de uma resposta integrada para o novo Hospital Central Universitário do Algarve, certamente em diálogo e interação com os municípios, num trabalho em rede que integre e articule com as valências e serviços hospitalares existentes em Faro, Portimão, Lagos e São Brás de Alportel. Em alternativa, há que encontrar no âmbito do Orçamento de Estado e no PT 2030, cofinanciamento para as diligências que permitam viabilizar a concretização deste desiderato de interesse regional e nacional.

Componente 5 – Investimento e Inovação

A frágil estruturação da ligação de interface entre as unidades produtoras de conhecimento e o tecido empresarial na região, nomeadamente nas principais áreas de especialização, tem sido um entrave ao desenvolvimento de empresas mais inovadoras e competitivas. Numa lógica concertada de consolidação da Rede de Instituições de Interface e de aposta em agendas/alianças mobilizadoras de reindustrialização, importa fomentar o desenvolvimento do Algarve Biomedical Center (ABC), parceria entre a Universidade do Algarve o Centro Hospitalar Universitário do Algarve (CHUA), potenciando o desenvolvimento do conhecimento na saúde, bem-estar e ciências da vida e sua transferência para o mercado, gerando efeitos multiplicadores sectoriais.

Advoga-se ainda um reforço e consolidação de projetos mobilizadores no quadro das agendas previstas, nomeadamente o Digital Innovation Hub, ancorado no futuro polo tecnológico do Algarve, com uma vertente de especialização em Destinos Inteligentes, ou ainda a central de serviços e tecnologias na área do Mar, associado ao Centro de Ciências do Mar (CCMAR), bem como ao CIMA e ao CHANGE, que integra a Unidade MED na área do Ambiente, Agricultura e Alterações Globais.

Nesta componente, importa ainda equacionar um programa específico para a capitalização das empresas turísticas do Algarve, em ligação ao Banco de Fomento, bem como o reforço da promoção turística, tendo em vista acelerar a retoma e a consolidação da região como destino turístico de excelência.

Por último, também nesta componente, importaria equacionar um programa específico de apoio às indústrias culturais e criativas, em estreita articulação com os ativos territoriais de qualidade e diferenciadores.

Componente 7 – Infraestruturas
Plataforma «Algarve Acolhe»

Estruturação, dinamização e promoção das áreas de acolhimento empresarial (AAE), em linha com os domínios de especialização da RIS3 regional. Com 34 áreas em funcionamento, que concentram cerca de 1000 empresas, a inclusão de investimentos específicos na conectividade, na digitalização, na inteligência artificial e na eficiência energética e uso de energias renováveis revelam-se um caminho para o apoio à sustentabilidade e competitividade das empresas aqui instaladas e a instalar. Esse investimento também se revelará decisivo para as AAE se posicionarem como polos agregadores de uma nova oferta industrial e de serviços de valor acrescentado, contribuindo para a diversificação da base do tecido económico regional. Neste contexto também será importante investir no upgrade de funcionalidades da plataforma «Algarve Acolhe» com o duplo objetivo de estabelecer um instrumento de análise e planeamento das AAE presentes e futuras e de atração de investimento empresarial para a região, fazendo a ponte com o desígnio da transição digital.

Requalificação e ordenamento integrado da Estrada Nacional (EN) 125

No âmbito do Missing Links e Aumento da capacidade da Rede destaca-se pela positiva a Variante a Olhão da EN 125, à qual se deve juntar a requalificação e ordenamento integrado da EN 125 entre Olhão e Vila Real de Santo António. Tal como requalificação da ligação do IP 2 – Ligação Faro – São Brás de Alportel integrando a via rodoviária que liga Faro a Chaves.

Propõe-se ainda o levantamento e mapeamento das ligações em falta às áreas de acolhimento empresarial da região, com um projeto específico de investimentos a desenvolver pelos municípios ou pela IP – Infraestruturas de Portugal.

Infraestrutura portuária de Portimão, no rio Arade

O terminal de cruzeiros e porto de Portimão reveste-se de uma importância estratégica acrescida no curto prazo, com a reintrodução e consolidação da ligação marítima com a Madeira e Marrocos e, no médio prazo, como fator potenciador do sector turístico, e de novos investimentos na reparação naval. Esta infraestrutura deve integrar soluções limpas e sustentáveis do ponto de vista energético, para minimização de consumos e custos de contexto.
O desassoreamento do rio Arade, até Silves, contribuirá igualmente para afirmar as potencialidades da infraestrutura portuária e o seu contributo para complementar e diversificar a oferta turística.

Componente 8 – Florestas e Paisagem
Serra de Monchique e Serra do Caldeirão

No âmbito do plano de Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulnerável, preconiza-se o alargamento a toda a serra do Caldeirão, designadamente aos concelhos de Loulé, São Brás de Alportel e Tavira, das intervenções previstas para a serra de Monchique, nos municípios de Monchique e Silves, dada a sua contiguidade e a premência de uma preservação integrada, face ao incontornável contributo para a biodiversidade e para alimentar o ciclo hidrológico tornando os sistemas mais resilientes e melhor adaptados às mudanças climáticas.

Sublinha-se ainda tratar-se de áreas designadas no âmbito da Rede Natura 2000 e para as quais importa considerar a aplicação de mecanismos de remuneração dos serviços ecosistémicos prestados pelas comunidades.

Neste território, uma visão integrada para a mobilidade territorial deverá ser reforçada por via da requalificação EN 124, via longitudinal estruturante para valorização do território serrano.

O projeto do Geoparque Algarvensis, que envolve os concelhos de Silves, Albufeira e Loulé, assume-se, igualmente, como estruturante para a transformação e competitividade do território interior, valorizando ativos ambientais e recursos determinantes na paisagem algarvia.

2. No âmbito da Dimensão TRANSIÇÃO CLIMÁTICA

Componente 10 – Mobilidade sustentável
Ligação ferroviária do Aeroporto Internacional de Faro à Linha do Algarve e desenvolvimento do estudo de traçado de ligação do Algarve a Andaluzia

Tratam-se de investimentos estruturantes para afirmar a competitividade regional e o seu posicionamento, quer no país, quer na Europa, colmatando, por um lado, um problema de articulação modal e funcional na região, e por outro, na clara ausência de nó de articulação estratégica entre o os corredores transeuropeus, Atlântico e Mediterrânico.

Renovação da linha do sul, no troço Torre Vã – Tunes

Este investimento reforçará a inserção regional no país, contribuindo para a diminuição da distância tempo a Lisboa, pelo que deverá integrar o conjunto de investimentos previstos no PRR.

Aquisição de material circulante ferroviário e mobilidade sustentável
Embora previsto no PRR, a referência no texto centra-se em exclusivo nos serviços interurbanos de longo curso. Ora, com a adjudicação da obra de eletrificação da linha do Algarve prevista para 2021, importa prever, desde já, a modernização do material circulante, no contexto mais global da mobilidade sustentável, dado o seu avançado estado de deterioração e desajuste às novas exigências.

Propõe-se, ainda, a inclusão de investimentos a desenvolver, com e pelos municípios, no domínio de transportes públicos rodoviários mais ecológicos, nomeadamente de tração elétrica, bem como a consolidação da rede regional de pontos de carregamento dos diferentes operadores.

Na componente 12 – Bioeconomia Sustentável

Releva-se a importância de valorização dos recursos endógenos e, no Algarve, da associação das produções tradicionais da região à dieta mediterrânica, e da sua potenciação na promoção da vida saudável.

Componente 13 – Eficiência energética em edifícios
Estratégia Regional de Energia 2030 – operacionalização das ações conducentes à transição energética

A estratégia regional de energia 2030 integra um conjunto de ações e investimentos relevantes, atenta a especificidade da economia da região, mas também, a particular situação económica das empresas. Em linha com as metas estabelecidas na Estratégia Turismo + Sustentável 2021-2023 (por exemplo no incremento de empreendimentos turísticos com sistemas de eficiência energética, hídrica e de resíduos), importaria desenvolver um programa específico dirigido às empresas de turismo no contexto da transição climática, descarbonização e digitalização, que poderá ser monitorizado e impulsionado pelo Algarve Sustainable Tourism Observatory (AlgSTO).

Regista-se o elevado potencial regional para produção de energia elétrica com origem no solar fotovoltaico, para além do térmico, referido no PRR.

As comunidades energéticas, referidas no Plano de Energia e Clima, devem ter um campo de aplicação nas áreas de acolhimento empresarial, em áreas urbanas a definir com os municípios, mas também ter aplicabilidade prática nos centros urbanos do Barrocal e Serra do Algarve, garantindo um nível elevado de autonomia.

Ainda nesta componente, e relativamente ao investimento previsto em Eficiência energética em edifícios da administração pública.

A melhoria da eficiência energética nos edifícios da administração local contribuirá, nas regiões, para melhorar desempenhos energéticos e contribuir de forma significativa para a redução de consumos e da faturação, mas também, para acelerar o cumprimento das metas estabelecidas nos documentos de referência nacional, pelo que se defende a inclusão das Autarquias Locais.

3. No âmbito da Dimensão TRANSIÇÃO DIGITAL

Componente 16 – Empresas 4.0
Catalisação da transição digital das empresas.

A abordagem pioneira, na escala e amplitude sectorial, do projeto Região Inteligente Algarve (RIA), liderado pela CCDR Algarve, em parceria com a Universidade do Algarve, CIM-AMAL e Região de Turismo do Algarve, justifica uma atenção particular em sede de PRR.

Digitalização na Administração Pública
A assunção deste desígnio, de forma expressa no PRR, deve ajudar a alavancar um processo contínuo de capacitação e modernização da Administração, premente e inadiável, face às exigências que o próprio programa lhe coloca.

Transição digital aplicada à vida ativa e saudável

A implementação de modelos digitais pioneiros associados à saúde e bem-estar da população do Algarve, com promoção do centro de referência europeu Algarve Active Ageing, numa parceria alargada, que entre outros, integra a Universidade do Algarve, o Algarve Biomedical Center, a CCDR Algarve e os Municípios, levará a um incremento da esperança de vida com qualidade, abrangendo toda a população e combatendo o despovoamento das regiões do interior algarvio.

Por outro lado, ao nível da coesão territorial, a persistência de taxas de cobertura deficitárias ao nível da internet, sobretudo fora dos principais centros urbanos da região, coloca o desafio de acelerar a conectividade digital por fibra ótica, propiciando oportunidades de atração e fixação de população, investimento e emprego.

O PRR deve contemplar a elegibilidade deste investimento estruturante para a conetividade da Região.

Face ao exposto, sobre a proposta de Plano de Recuperação e Resiliência, ora em consulta pública, recomenda-se a integração das propostas elencadas, em linha com a Estratégia de Desenvolvimento Regional – Algarve 2030, visando minimizar o impacto da pandemia e acelerar a resolução de problemas estruturais da Região.

A presente recomendação foi concertada em reunião do Conselho Regional do Algarve realizada no dia 25 de fevereiro de 2021, em que participaram os seguintes membros:

  • Adriano Pimpão (Individualidade regional);
  • Adriana Freire Nogueira (DR Cultura Algarve);
  • Alexandre Martins Lima (DGEstE-DSRAl);
  • Álvaro Araújo (IEFP);
  • António Miguel Pina (Município de Olhão, AMAL);
  • Aura Fraga (Federação Minha Terra);
  • Carlos Saúde Fernandes (ANAFRE);
  • Castelão Rodrigues (ICNF);
  • Daniel Nobre Santana (UGT Algarve);
  • Elidérico Viegas (AHETA, CIP);
  • Isilda Gomes (Município de Portimão);
  • Jéssica Dias (ANIMAR);
  • João Fernandes (RTA/ Turismo do Algarve);
  • João Manuel Paulo Rodrigues (IAPMEI);
  • João Rodrigues (UALG, CCSIP);
  • João Pedro Rodrigues (Município de Tavira);
  • João Pinto Guerreiro (Individualidade Regional);
  • José Apolinário (CCDR Algarve);
  • José Carlos Rolo (Município de Albufeira);
  • Mário Dias (DRAP Algarve);
  • Filomena Sintra (Município de Castro Marim);
  • Nuno Gomes Ferreira (MCTES);
  • Osvaldo Gonçalves (Município de Alcoutim);
  • Paulo Águas (UALG, CRUP);
  • Paulo Morgado (ARS Algarve);
  • Pedro Coelho (APA, ARH Algarve);
  • Rogério Bacalhau (Município de Faro);
  • Rosa Palma (Município de Silves);
  • Rui André (Município de Monchique);
  • Sandra Oliveira (Município de Lagos);
  • Steven Sousa Piedade (ANAFRE);
  • Vítor Vaz Pinto (ANEPC);
  • Vítor Aleixo (Município de Loulé);
  • Vítor Guerreiro (Município de São Brás de Alportel);
  • Vítor Neto (NERA, CIP);
  • Joaquim Brandão Pires (Primeiro Secretário, AMAL);
  • José Águas da Cruz (Presidente da Assembleia Intermunicipal, AMAL).