Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé deixou cair providência cautelar interposta pelo PAN. Trabalhos podem avançar nas nas Alagoas Brancas.
O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé proferiu, ontem, sentença no âmbito da providência cautelar interposta pelo PAN – Pessoas Animais Natureza que determinou a suspensão dos trabalhos de construção nas Alagoas Brancas, dando procedência à exceção de ilegitimidade invocada pela Câmara Municipal de Lagoa e pela Contra-Interessada Edifícios Atlântico, SA.
Em novembro de 2022 o TAF de Loulé deferiu o decretamento provisório da providência cautelar interposta pelo PAN a determinar a suspensão imediata dos trabalhos de construção de uma superfície comercial nas Alagoas Brancas.
O partido vai recorrer da decisão. «Não vamos baixar os braços perante esta decisão do Tribunal, que na prática se reflete no não reconhecimento da legitimidade da ação interposta pelo PAN. Ademais, encontra-se ainda a decorrer a queixa-crime que apresentámos junto do Ministério Público», vinca a porta-voz e deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
«Atendendo aos valores naturais em presença e à importância que as Alagoas Brancas, enquanto uma das últimas zonas húmidas do Algarve, representam para a preservação da biodiversidade e como sumidouro natural de carbono, faremos de uso de todas as instâncias para salvar as espécies protegidas e evitar a destruição deste espaço para dar lugar a mais uma superfície comercial, com localizações alternativas possíveis, se houver vontade política para tal», refere Inês de Sousa Real.
A líder do PAN e deputada única critica ainda a atuação do presidente da Câmara Municipal de Lagoa.
«É incompreensível que o executivo liderado por Luís Encarnação permita a destruição da última zona húmida que deu origem ao nome da própria cidade, penhore um património natural único e condene ao desaparecimento a biodiversidade ali existente, em nome do betão e dos interesses económicos de quem ali pretende construir mais um empreendimento comercial. As Alagoas não são da Câmara são da população e das gerações futuras, assim como da biodiversidade que ali nidifica. É uma decisão em contraciclo ciclo com a proteção da natureza prevista na nossa constituição e os compromissos internacionais que Portugal tem firmado».
Além das referidas ações, por iniciativa do PAN, no dia 11 de abril, decorreu na Assembleia da República uma audição a diversas entidades, entre as quais o secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, na qual foi solicitada um esclarecimento quanto à posição do governo nesta matéria e ainda sobre as licenças emitidas pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) para assegurar a captura e translocação das espécies que ali ocorrem.
O partido vai ainda dar entrada de uma iniciativa, instando a intervenção do governo na salvaguarda das Alagoas Brancas.
De acordo com um estudo levado a cabo em 2019, financiado pelo Fundo Ambiental, só nas Alagoas Brancas foram identificadas 114 espécies de aves, destacando-se a presença neste local de pelo menos 1 por cento da população nacional reprodutora de caimão (Porphyrio porphyrio) e 1 por cento da população regional (Mediterrâneo, Mar Negro e África Ocidental) de Íbis Preta (Plegadis falcinellus) e espécies com estatuto de conservação desfavorável, como o cágado-de-carapaça-estriada classificada como «Em Perigo» e a Osga-turca classificada como «Vulnerável».
