Vouchers devem ser lei para travar insolvências de empresas turísticas

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Implementação de vouchers em alternativa ao reembolso de cancelamentos deve ser obrigatório por lei para atenuar grave situação de tesouraria das empresas do turismo no atual contexto de pandemia do Coronavírus (COVID-19).

A atual situação relativa ao Coronavírus corresponde a uma alteração anormal das circunstâncias de contratar.

Mesmo nas viagens organizadas em que as situações inevitáveis e excepcionais no local de destino, por exemplo situações de risco significativo para a saúde humana, como os surtos de doenças graves, permitem a rescisão do contrato de viagem e o reembolso integral dos pagamentos efetuados – mas sem direito a qualquer indemnização adicional -, devendo ser objecto de adequada interpretação e ponderação.

A generalidade das empresas do sector, desde as Pequenas e Medias Empresas (PMEs) intermediárias até aos grandes prestadores de serviços, maxime companhias aéreas e hotéis, não podem nas circunstâncias atuais proceder aos reembolsos, sendo este mais um fator de desequilíbrio financeiro.

Qualquer visão fundamentalista dos direitos do consumidor levará a uma situação semelhante ao da falência da Thomas Cook, os elevados prejuízos serão, em primeira linha suportados pelos contribuintes, como os ingleses e outros Estados Membros pelo elevado desemprego gerado ou os contribuintes alemães suportando as centenas de milhões de indemnizações a viajantes que as seguradoras não cobrem.

A falência da Thomas Cook não tem comparação com o Coronavírus.

Como refere o presidente da British Airways, Alex Cruz, a situação atual mesmo atendendo ao 11 de setembro ou à grande crise financeira de 2008 não é minimamente comparável. Algo com que nenhum de nós lidou.

As soluções jurídicas têm, assim, de ser adequadas a um momento de excepção.

No inner circle do governo italiano, um especialista altamente qualificado avançou a solução do voucher obrigatório: não há lugar a reembolsos; o consumidor, durante o prazo de um ano, utilizará essa verba.

Parece-me uma excelente alternativa ao colapso de empresas, uma forma de conciliar inteligentemente todos os interesses em presença: os dos consumidores lesados, das empresas distribuidoras, dos prestadores de serviços turísticos e, em última linha, dos contribuintes.

A solução italiana é agora ponderada por outros Estados Membros.

Espero que Portugal não seja a excepção, pois esta é uma seguramente uma crise única no sector do turismo, nenhum de nós viveu algo semelhante.

Os que viajaram durante a primeira Guerra do Golfo, da Gripe A ou que sofreram as consequências do 11 de setembro ou da crise de 2008.

As soluções legais devem ajustar-se ao momento de excepção.

No quadro legal que para o efeito o direito romano germânico nos fornece, não é preciso mais.