Reflexão sobre o futuro das unidades de cuidados continuados integrados

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A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) é constituída por um conjunto de instituições, públicas ou privadas, que prestam cuidados continuados de saúde e de apoio social a pessoas em situação de dependência, tanto na sua casa como em instalações próprias.

O efeito cumulativo da diminuição da mortalidade e da natalidade tem-se traduzido, em Portugal, no progressivo envelhecimento da população. O aumento da esperança média de vida, que se tem verificado em paralelo, espelha a melhoria do nível de saúde dos Portugueses nos últimos 40 anos.

Esta situação implica, contudo, a existência de novas necessidades de saúde e sociais, que requerem respostas novas e diversificadas que venham a satisfazer o incremento esperado da procura por parte de pessoas idosas com dependência funcional, de doentes com patologia crónica múltipla e de pessoas com doença incurável em estado avançado e em fase final de vida.

A RNCCI, criada em 2016, pelo Decreto-Lei n.º 101/2006 de 6 de junho, cumpre uma das metas estipuladas pelo Programa do Governo ao nível da implementação de políticas de saúde e de políticas de Segurança Social.

O modelo da RNCCI define que a prestação de cuidados é assegurada por unidades de internamento, unidades de ambulatório, equipas hospitalares e equipas domiciliárias, para darem resposta às diferentes necessidades dos seus utentes.

Atualmente, segundo informação recolhida no site da ARS Algarve, os acordos existentes para a região do Algarve, criaram 527 camas de internamento destinadas a cuidados continuados a pessoas dependentes, sendo 74 camas de convalescença, 142 camas para internamentos de média duração e reabilitação e 311 camas para internamentos de longa duração e manutenção.

Conforme se pode observar no gráfico seguinte, verifica-se que a totalidade das camas estão ocupadas.

Camas de internamento destinadas a cuidados continuados.

Tendo em consideração que o Centro Hospitalar e Universitário do Algarve (CHIA) tem aproximadamente 1000 camas constata-se a grande importância que a RNCCI tem na região.

Existem ainda 26 contratos de ECCI (Equipas de Cuidados Continuados Integrados domiciliários em: Albufeira (2), Faro (3), Lagoa (1), Lagos (1), Loulé (4), Monchique (1), Olhão (2), Portimão (2), S. Brás Alportel (2), Silves (2), Tavira (2), Vila do Bispo (1), Aljezur (1) e de Vila Real de Santo António/Castro Marim/Alcoutim (2) com 485 utentes no total.

O financiamento dos serviços a prestar pelas unidades da RNCCI, é estabelecido mediante modelo de financiamento próprio, a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde.

Na tabela seguinte observa-se a evolução da tabela de preços da RNCCI, para as unidades de Longa Duração e Manutenção, desde 2011 até 2020.

 

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Variação

Cuidados de saúde

18,61

18,61

18,61

18,61

18,61

18,61

18,61

18,72

19,25

19,31

0,3%

Medicamentos

10,00

10,00

10,00

10,00

10,00

10,00

10,00

10,06

10,34

10,37

0,3%

Cuidados de apoio social

30,34

30,34

30,34

30,34

30,34

30,34

30,34

30,52

31,38

31,47

0,3%

Utilização de Fraldas

1,24

1,24

1,24

1,24

1,24

1,24

1,24

1,25

1,28

1,28

0,0%

Valor diário por utente

60,19

60,19

60,19

60,19

60,19

60,19

60,19

60,55

62,25

62,43

0,3%

Variação anual

1,0%

0,0%

0,0%

0,0%

0,0%

0,0%

0,0%

0,6%

2,8%

0,3%

 

Variação face a 2011

0,0%

0,0%

0,0%

0,0%

0,0%

0,0%

0,0%

0,6%

3,4%

3,7%

 

A Portaria n.º 17/2020, de 24 de janeiro, procedeu à atualização dos preços em 0,3%. Este aumento é completamente insuficiente para fazer face ao aumento dos custos.

Desde a entrada em funcionamento destas unidades um conjunto de variáveis se alteraram, tais como:

  • Aumento insuficiente da comparticipação do estado;
  • Aumento da taxa de segurança social para as IPSS;
  • Aumento dos gastos com pessoal derivado do cumprimento dos contratos coletivos de trabalho;
  • Exigências de rácios de pessoal;
  • Aumentos da remuneração mensal mínima;
  • Aumento dos custos de funcionamento.

Realça-se que o anterior, e o atual governo, tem demonstrado vontade em corrigir a ausência do aumento das comparticipações do estado, constituindo a atualização de 2018 o primeiro aumento das comparticipações desde 2011.

Estas atualizações sucederam-se a um período de alguns anos caraterizado por um desinvestimento na RNCCI, tendo sido necessário apostar no seu alargamento a partir de 2016, procedendo ao longo deste período a atualizações de preços que fossem compatíveis com as necessidades da RNCCI.

Porém, estas atualizações são, ainda, insuficientes para fazer face ao aumento dos gastos de funcionamento das instituições que gerem este tipo de unidades. As dificuldades financeiras que estas UCCI atravessam são tremendas: salários em atraso, aumento do endividamento à banca e a fornecedores, etc. 

Muitas questões de levantam. Será possível manter os padrões de qualidade exigidos, e necessários, sem aumentos de receita? Será a RNCCI viável a curto, médio e longo prazo com esta asfixia da receita? Serão estas IPSS, a maioria com capacidade financeira insuficiente, capazes de sobreviver?

O futuro da RNCCI depende de um conjunto de medidas e atualizações do atual regime de funcionamento e comparticipação. Caso contrário muitas entidades gestoras de UCCI irão entrar em rotura financeira com prejuízos, evidentes, para todos os envolvidos.

Para reflexão profunda e acompanhamento constante.

Fernando Marques | Docente Universitário, Gestor e Consultor