INUAlg ou UAlg, qual teria preferido 40 anos depois?

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1) Justificação: A História da Universidade do Algarve tem o maior interesse pelos contributos que tem dado para o desenvolvimento do país e agora também do mundo científico internacional, realizando o papel que a designação Universidade quer significar, mais do que sobre o seu ato fundador apenas.

No entanto, porque para o seu papel inovador atual posso nada acrescentar com o meu saber, mas também porque houve uma semente inovadora que a marcou, por ser a primeira e, até agora, única Universidade em Portugal criada por Lei (propriamente dita), ato da Assembleia da República, esse momento, participado por homens (escrevo com minúscula por não haver então mais que uma forma de género representada entre os fundadores), ainda hoje merece discussão e esclarecimento, pelas contribuições de cada um e dos diferentes partidos.

É assim em Democracia que deu, por isso, vida a esta Universidade. Mas, afasto-me já daqui, depois desta introdução, até e porque estão vivos os protagonistas que têm, óbvio, outras histórias (basta ler a revista da UAlg de maio último) sobre o assunto.

Eis que, por isso, quis ter acesso direto às fontes documentais.

Pedi autorização e a colaboração formal dos serviços da Assembleia da República (Divisões de Apoio às Comissões e Arquivo Histórico Parlamentar), impecáveis. Muito obrigado.

Ofereceram-me cópia de tudo o que tinham e que nesta data já fiz reencaminhar, com a missiva deles, para o gabinete do magnifico Reitor, que poderá disponibilizar ao público querendo.

Portanto, a minha apreciação é feita com base nessa pesquisa e apreciação atual, por quem, tendo sido deputado (1995-1999) não teve qualquer participação no processo, mas com o grande privilégio de ter conhecido e conhecer os autores e votantes algarvios daquela Legislatura que à frente distinguirei.

2) Primeira surpresa: Li o Projeto de Lei 45/I, de 25 de março de 1977 apresentado pelo PSD, assinado por José Vitorino e outros (no uso parlamentar só se distingue, no anúncio da iniciativa, o primeiro subscritor, mas quero relevar o deputado Cristovão Guerreiro Norte, porque era o outro único algarvio, que a subscreveu também, entre os demais grandes parlamentares nacionais aderentes), fui reler outra vez, também ao original em papel timbrado e assinado do Grupo Parlamentar proponente e nem uma vez a palavra «Universidade» aparece registada nas disposições legislativas a criar, só «Ensino Superior» 2 ou «Instituto Universitário do Algarve»3

Mas não era este o Projeto de Lei fundador da Universidade do Algarve?!

Como jurista de formação, desliguei-me do documento em si e fui saber se havia e, havendo, o que a legislação, em vigor à época definia ser um «Instituto Universitário».

Estabelecia-se, desde a sua introdução pelo Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto, que «quando o ensino universitário for ministrado em instituições com uma vocação dominante ou com um grau de pluridisciplinaridade limitado, estas serão designadas por Institutos Universitários»… os quais «conferem os mesmos graus que as Universidades, sendo-lhes aplicável o diploma orientador do ensino superior na parte respeitante a estas instituições».

Enfim… importante, mais do que a Administração, de então, defendia para o Algarve através da criação de um Instituto Politécnico, mas, ainda assim, não era uma Universidade igual entre pares no mundo, a nossa Universidade do Algarve, total, como a conhecemos. Fiquei chocado.

Não que um Instituto Universitário seja de desvalor4, conheço alguns da maior relevância internacional, mas, em termos legais, não era, (distinguia-se já então), uma Universidade (atente-se nos meus sublinhados).

Saltei imediatamente para a leitura do Diário da República e procurei a Lei aprovada e publicada como Lei 11/79, de 28 de março, que agora comemoramos 40 anos e sim, o artigo 1º dispõe «1. É criada a Universidade do Algarve, com sede em Faro.», Ufa…alívio!

Mas como se deu esta transformação qualitativa num mesmo processo legislativo?

Mais sereno regressei aos arquivos e devorei tudo.

Não é fácil compreender o procedimento legislativo parlamentar, completamente preenchido por episódios e figuras regimentais que servem a tática dos eleitos, oriundos de partidos diferentes, mas por isso mesmo é riquíssimo e transparente, para mais quando se consegue chegar a um objetivo útil ao pais, uma nova Lei, esta a de criação da (nossa) Universidade do Algarve.

3) Mais uma descoberta: O Projeto de Lei (o do Instituto Universitário do Algarve – teríamos IUAlg), apresentado pelo PSD, depois de anunciado em 20 Abril de 1977, «baixa» à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para apreciação na especialidade.

Logo em Dezembro, primeiro na apreciação em subcomissão5 e depois em votação de 1 de março de 1978, na Comissão é reprovado com os votos do PS e do CDS e sobe Plenário da Assembleia da República onde, em votação final global, igual desfecho se perspetivava! Fim de história? Não foi, como se conhece bem hoje.

4) A reviravolta: Um manuscrito, em A4 branco, fez a diferença. A 4 de março de 78 (3 dias depois «do chumbo» na Comissão anunciada ao Plenário, um conjunto de deputados do PS, encimados por Luis Filipe Madeira, António Esteves e Fernando Reis Luis (só para mencionar os do Algarve), depois do PS ter votado contra na Comissão, apresentam um Requerimento ao presidente da Assembleia da República para o mesmo Projeto de Lei regressar à Comissão6.

Nesse mesmo dia, o Projeto de Lei… foi, afinal, aprovado (!) na generalidade no plenário (já com a «encomenda» de regressar à Comissão), teve segunda vida!

Na mesma Comissão passou ainda para a anterior subcomissão, agora com um novo Relator, o deputado Luis Filipe Madeira que, no seu relatório, com o apoio do CDS e anuência do PSD e PCP que antes já tinham votado a favor, estabelece «a revogação dos anteriores relatórios da mesma Comissão e a inserção de alterações e aditamentos ao Projeto de Lei inicial».

Tudo de acordo. Manteve-se o titulo «Ensino Superior no Algarve», que não consta da Lei, alterou-se o artigo 1º «1.Cria a Universidade do Algarve, com sede em Faro.» que deu nome também para o Diário da República, entre mais 7 alterações e aditamentos, alguns de monta.

O novo relatório da Comissão e o novo texto definitivo, como o conhecemos hoje, aprovados, são enviados ao presidente da Assembleia da República, a 12 de dezembro desse mesmo ano e foi Aprovado, por Unanimidade, também no Plenário da Assembleia da República, em 16 de janeiro de 1979. Temos UAlg!

5) Notas finais: 20 valores! Este aluno permite-se, enquanto cidadão algarvio, agradecer de igual modo, a todos e a cada um dos intervenientes e aos partidos que, na sua dialética, desde o programa eleitoral do Algarve, do PS, com Mário Soares, havia prometido a Universidade do Algarve, aos deputados José Vitorino, Cristovão Norte, que não esqueceram essa promessa escrita pelos outros e, embora com deficiente redação, a impulsionaram com o seu Projeto de Lei (de Criação do tal Instituto universitário do Algarve) e votaram sempre a favor do seu, assim como a favor da sua radical alteração (também com uma sua proposta), promovida in extremis pela refundação da mesma iniciativa, do PSD, mas agora já pelo PS, com os deputados Luis Filipe Madeira, António Esteves e Fernando Reis Luis.

Ao PCP, que pelo deputado silvense José Vitoriano e Carlos Brito (então líder parlamentar) que foram o «cimento» do voto a favor da primeira iniciativa do PSD e se mantiveram ativos nas alterações qualitativas e aditamentos «na segunda vida» do Projeto de Lei refundado.

Finalmente ao CDS, sim, foi fundamental, contra o Instituto Universitário com o PS e a favor da Universidade do Algarve com o PS.

Um abraço, onde esteja, ao farense Krus Abecassis, com quem privei em 1995 e a quem me ligou relação de quase afinidade familiar.

6) Epílogo. Uma realidade parlamentar e da vida política nacional, ao tempo, permitiu esta nuance, a de a mesma Iniciativa Legislativa, ter em 3 anos, perpassado três governos (no 1º o Filipe Madeira era Secretário de Estado do Turismo, tendo regressado à Assembleia da República em 1978), sem ter caducado.

Sim, isso fazia-me confusão nesta história. É que a Assembleia da República, nesse ínterim não foi dissolvida, os outros governos foram de iniciativa presidencial, em uso à época com Ramalho Eanes.

1 Contributo para a História da Criação da Universidade do Algarve, por um seu aluno, que ainda não conseguiu concluir o mestrado, mas que é um assíduo frequentador das suas realizações, nos últimos 36 anos, desde que foi recebido pelo Professor Manuel Gomes Guerreiro, no Largo Pé da Cruz, por causa dela.

2 Designação oficial do PJL, como anunciado e publicado no Diário da Assembleia da República, n.º 97 – I Legislatura e 1ª Sessão Legislativa, de 20 de abril de 1977, no Sumário, em capa e no título.

3 Disposição única do Artigo 1º do Projeto de Lei (PDL).

4 Eu próprio dou aulas, num mestrado executivo, desde 2011, num Instituto Universitário (lá sabem que não sou nem me intitulo professor).

5 Presidia, ainda em dezembro, outro algarvio (de Faro) Krus Abecasis, que veio a ser eleito presidente da Câmara Municipal de Lisboa pelo então CDS.

6 Já a mesma Comissão, em 28 de março, tinha solicitado ao PAR, a devolução do anterior relatório, também a requerimento do PS, o Plenário já tinha decidido a 4 do mesmo mês o mesmo destino.