Englobamento da habitação: que consequências?

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A política de habitação tem sido um dos assuntos mais discutidos na praça pública nos últimos anos. Um pouco por todo o país surgem relatos de escassez de casas para arrendar nos centros urbanos.

As rendas sobem exponencialmente e os habitantes «indígenas» dessas áreas são obrigados a mudarem-se para zonas mais módicas, sendo substituídos por outras gentes mais afortunadas, num processo apelidado de «gentrificação»

Se o caso mais conhecido e discutido é o de Lisboa, é verdade que o Algarve também é afetado por esta escalação das rendas e da diminuição de habitação para arrendamento.

A explicação mais difundida remete para a reformulação da legislação do arrendamento em 2012 e pela ascensão da figura do Alojamento Local (AL) no léxico jurídico português, que permitiu a criação de uma autêntica nova indústria no panorama económico nacional.

A diferença de tratamento fiscal entre as rendas e o Alojamento Local, com enorme vantagem para este último, faz com que seja preferível alugar casa a turistas a arrendar a autóctones.

Num ápice a habitação e o direito a ela surgem como bandeira de discussão; o assunto aparece como um dos tópicos mais discutidos, muito por conta do que acontece em Lisboa e Porto.

Não discuto aqui se o processo foi maligno, ou se existe uma diabolização injustificada do Alojamento Local; remeto à narrativa vigente.

As clamações resultam em alterações legislativas: surge a lei de bases da habitação, a criação de limitações à criação de Alojamentos Locais em determinadas áreas, a redefinição de coeficientes de IMI, a sobretaxa de prédios devolutos.

São implementadas medidas com o intuito de «proteger» os inquilinos da selvajaria do capitalismo selvagem nas rendas e permitir o acesso a habitação a rendas razoáveis.

Dito isto, surgem recentemente notícias de que há propostas para o novo Orçamento de Estado que revolvem à volta do englobamento obrigatório de rendimentos capitais e prediais em sede de IRS.

Quer isto dizer que, caso estas propostas avancem, que quaisquer rendimentos obtidos a partir de rendas passarão a pagar a taxa respeitante ao escalão de IRS associado, quando antes estavam sujeitas a uma taxa autónoma fixa de 28 por cento.

Gostaria de salientar dois pontos quanto a esta ideia: primeiro, se a ideia é incentivar a inserção de casas no mercado de arrendamento para que mais pessoas tenham acesso a habitação a preços razoáveis, então parece-me que aumentar a taxação do arrendamento (que sejamos francos, é o que esta medida irá de facto provocar) apenas fará com que menos imóveis sejam disponibilizados para arrendamento.

Em segundo, o englobamento remete para os rendimentos prediais e de capitais; os rendimentos de Alojamento Local são categorizados como rendimentos de trabalho independente, ou seja, ficam fora da alçada desta medida.

O resultado do englobamento obrigatório é que o Alojamento Local se torna ainda mais apetecível face ao arrendamento tradicional do que já está.

O englobamento obrigatório irá forçosamente reduzir o número de casas no mercado de arrendamento, quando precisamente se reclama o contrário.

A habitação é um tema sensível; trata-se de um dos direitos mais básicos de qualquer pessoa.

No entanto, todas as medidas que surgiram para combater a dificuldade de acesso a esse bem tem sido sempre da parte da restrição da procura ou do aumento da fiscalidade.

Não se debate a necessidade de aumento do parque habitacional nem a homogeneização fiscal do Alojamento Local e do arrendamento tradicional.

No fundo, a questão é tratada como uma casa devoluta em que todos reclamam que as janelas não vedam o frio que se sente no interior e ninguém repara que a mesma não tem telhado.

António Guerreiro | Economista