Cada taxa turística, sua sentença

  • Print Icon

No dia 1 de março de 2020, a Câmara Municipal de Faro começou a fazer a cobrança da sua Taxa Municipal Turística, a qual incide sobre as dormidas de turistas efetuadas no seu território. O município espera arrecadar 500 mil euros durante o ano de 2020.

Esta medida surge na sequência da decisão quase unânime em 2018, por parte da AMAL (com exceção do concelho de Silves), de cobrar uma taxa sobre as estadias dos turistas.

Vila Real de Santo António (VRSA) já publicara a sua taxa turística em 2018; Portimão já tem a sua própria proposta alinhavada e em discussão. Seguramente outros se seguirão.

A ideia de uma taxa «turística» não é propriamente nova; já é aplicada há algum tempo nas grandes cidades turísticas do mundo, e mesmo em Portugal já temos exemplos como Lisboa ou Porto.

A lógica por detrás da taxa é que a atividade turística tem alguns efeitos perniciosos, que resultam em pressões sobre a infraestrutura do território, o que consequentemente tem custos para o erário público e que, como tal, tem de ser compensados de alguma forma.

Esta questão tem algumas curiosidades; o próprio uso do conceito de taxa é interessante, dado que a própria ideia jurídica de taxa remete para uma noção de contraprestação em troca de um determinado serviço; qual é o serviço que os turistas recebem em troca?

Apenas o privilégio de visitar as nossas praias e de desfrutar da nossa gastronomia.

Por outro lado, o caso do Algarve tem a sua própria idiossincrasia, no sentido em que se trata de uma taxa latamente aprovada no seio de uma associação municipal, o que se deveria traduzir num consenso mais ou menos definido da medida a aplicar.

No entanto, nem o valor da taxa aparenta ser consensual, dado que embora tivesse sido acordado um valor de 1,5€ por dormida, VRSA cobra apenas 1€ por dormida.

Mais ainda, ao analisar os regulamentos das taxas, é curioso verificar que cada edilidade apresenta diferenças significativas.

Existem diferenças nos prazos de entrega das declarações referentes à taxa; VRSA estabelece como prazo de entrega da declaração até ao final do décimo dia útil a seguir ao mês a que se reporta; Faro exige que seja entregue até ao dia 15 do do mês seguinte ao da cobrança; Portimão concede até ao final do mês seguinte à cobrança para o fazer.

Os prazos de entrega da taxa são igualmente diferentes para cada concelho. Os critérios de incidência da taxa são também díspares em cada concelho: há isenções diferenciadas consoante a idade ou condição. Portimão e Faro isentam da taxa turística os indivíduos com menos de 13 anos; VRSA dá descontos para os que têm entre 11 e 13 anos e isenta os de idade inferior a 10 anos.

Faro isenta os estudantes nacionais ou internacionais que ingressem na Universidade do Algarve (UAlg) e que não utilizem o Alojamento Local por mais de 60 dias seguidos; Portimão não o faz e como tal, estudantes da UAlg que estudem no Polo de Portimão, em situação análoga, terão de pagar como turistas normais.

Mais, cada Câmara irá criar o seu próprio mecanismo ou plataforma de recolha da declaração e taxa, em formulários diferentes, com regras e timings diferentes.

Traduzindo tudo isto: no limite, poderemos ter 15 taxas turísticas na região algarvia no futuro próximo, cada uma com formas e substâncias próprias. Tal significa custos de contexto acrescidos para os operadores, empresas e empresários do turismo, que tem de lidar com a nova burocracia.

Para os próprios turistas, as diferenças de tratamento acabarão por incentivar à confusão: o filho de 11 anos paga taxa municipal turística num concelho enquanto que no do lado está isento, por exemplo.

A aprovação da taxa turística em sede da AMAL deveria ter sido acompanhada de uma maior homogeneidade no processamento da mesma; numa região turística como o Algarve, em que se quer que a experiência do turista seja a melhor possível, teria sido frutífero uma abordagem unificada de forma a diluir a inconveniência da taxa para o turista.

Perdeu-se uma oportunidade de tratar o Algarve como uma região; cada castelo teima em governar como um reino separado.

António Guerreiro | Economista