Máscaras na rua são obrigatórias a partir de amanhã (com exceções)

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Quem não cumprir o disposto na nova lei, incorre em multas.

A partir de quarta-feira é obrigatório o uso de máscaras em espaços públicos, com o não cumprimento desta imposição a ser punido com multas que vão até aos 500 euros, segundo a lei hoje, terça-feira, 27 de outubro, publicada em Diário da República.

O diploma refere que a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos, «uma forma de combater a pandemia de COVID-19», terá a duração de 70 dias e abrange pessoas a partir dos 10 anos para «acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável».

Contudo o diploma estabelece exceções, nomeadamente para elementos do mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.

O uso de máscaras deixa de ser obrigatório também para pessoas que apresentem atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras e ainda quando esta seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas estejam a realizar.

A fiscalização do cumprimento da lei cabe às forças de segurança e às polícias municipais, devendo estas, em primeiro lugar, sensibilizar as pessoas para a importância do uso de máscara em vias públicas.

No âmbito da Lei serão ainda realizadas campanhas de sensibilização junto da população sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, para incentivar a adesão espontânea das pessoas esta e outras medidas de proteção individual e coletiva contra a COVID-19.

O disposto no diploma aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações através de um decreto do respetivo governo regional.