Movimento Salvar as Alagoas Brancas diz que a Câmara Municipal de Lagoa pode anular o loteamento a custo zero, sem qualquer indemnização ao promotor.
O Movimento Alagoas Brancas, em resposta ao recente comunicado da Câmara Municipal de Lagoa, vem hoje declarar, em comunicado que «há legislação que permite alterar os planos de urbanização, dando margem à autarquia para bloquear a construção» naquela zona húmida, «sem ter de pagar uma indemnização».
Isto porque «sempre que houver uma alteração das circunstâncias que não eram conhecidas à data da aprovação do plano de urbanização, a Câmara Municipal de Lagoa pode tomar a iniciativa para fazer uma alteração», segundo o artigo 115.º do Decreto-Lei 80/2015, «que revê o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial».
Neste caso, «a Câmara deveria dizer ao promotor que há uma situação nova, que revoga o Plano de Urbanização e que já não se pode construir» nas Alagoas Brancas. O direito à indemnização caduca num espaço de três anos após o Plano de Urbanização de acordo com o artigo 171.º do mesmo decreto. No mesmo artigo, prevê-se a exclusão da indemnização quando as características do solo apresentam riscos para as pessoas e bens».
No entender do movimento cívico, «a Câmara tem todo o poder para anular o ato que conferiu o alvará».
No entanto, as declarações do executivo liderado pelo autarca socialista Luís Encarnação, «induzem por completo pessoas menos informadas em erro e não correspondem à verdade».
«Será que aprecia mais o promotor SONAE / Edifícios Atlântico do que os valores ecológicos, ambientais, morais, outros afins e de segurança inerentes ao local?», questiona o movimento.
As zonas húmidas são «os ecossistemas mais ricos e produtivos na biosfera. Este movimento exige criação de um estatuto de proteção para esta zona húmida. Porque é que não se classifica esta área como um abrigo no contexto da Convenção [sobre Zonas Húmidas] de Ramsar?».
Se a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), após a publicação do estudo da Almargem, «consideraram haver justificação para uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), porque é que a Câmara Municipal de Lagoa preferiu em 2020 fazer de tudo para apoiar o promotor e rejeitar a necessidade de uma AIA?», interroga ainda o movimento.
«Uma vez que se reconhece hoje o valor ecológico deste local, uma vez que está juridicamente esclarecido que a Câmara Municipal de Lagoa pode ao abrigo da lei não ter de pagar indemnização alguma ao promotor, porque é que a Câmara de Lagoa não reverte esta construção? Porque é que no Plano Diretor Municipal (PDM), as Alagoas estão sem qualquer classificação, quando no plano geológico toda aquela área cársica serve como infiltração e proteção à recarga de aquífero (zona ameaçada por cheias naturais com risco para bens e pessoas)? A depressão do terreno das Alagoas Brancas intersecta a superfície freática do aquífero formando um plano de água do tipo lagoa, cuja variação de nível acompanha a variação sazonal do nível freático. Como é possível permitirem construir armazéns praticamente dentro de um aquífero?».
Por fim, o movimento desafia a Câmara Municipal de Lagoa a «dizer a verdade à sociedade civil e aos cidadãos. Porque alimenta e difunde receios infundamentados sobre uma indemnização que afinal tem o poder de não pagar?».
O Movimento de cidadãos Salvar as Alagoas Brancas vai manifestar-se quarta-feira, dia 19 de abril, às 16h00, junto ao Auditório Carlos do Carmo, em Lagoa.
