Parlamento discute hoje proposta de lei das Finanças Locais

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Apesar de a proposta ser apresentada como rigorosa e solidária pelo Governo, os municípios consideram que a nova lei os vai penalizar em termos de recursos financeiros e autonomia na gestão municipal.

De acordo com as contas do Governo, 70 das 308 autarquias existentes no país ultrapassam o limite de endividamento, face à nova lei, o que os impede de contrair empréstimos.

Mas a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) estima que, incluindo as contas das empresas municipais e serviços municipalizados, são 200 as câmaras que ficam impedidas de recorrer ao crédito e ainda são obrigadas a amortizar as dívidas (10 por cento ao ano).

Foi no entanto introduzida uma excepção a esta regra para possibilitar a candidatura de projectos a fundos comunitários e obras de reabilitação urbana.

Estes processos necessitam da autorização de três ministros, o que leva os autarcas a falar de ingerência da Administração Central na autonomia do poder local.

O Governo garante que até 2009, os municípios mais pobres não vão perder dinheiro, mas os critérios de distribuição das verbas têm sido alvo de polémica, com os municípios a declarem-se prejudicados com as novas regras e a acusarem o Executivo de querer acabar com o poder local.

O Bloco de Esquerda vai defender um projecto-lei que mantém os níveis de transferências do Estado para as autarquias, mas reorganiza a sua distribuição, penalizando o excesso de nova construção.

Já o PCP propõe um aumento de 295 milhões de euros para as autarquias, através o aumento de 33 por cento para 37 por cento das transferências calculadas através da média das receitas de IRS, IRC e IVA.

No âmbito da discussão das finanças locais, o Governo vai ainda apresentar dois diplomas com novas regras para as taxas e as empresas municipais.

Para criar novas taxas, as autarquias vão ter de apresentar uma justificação económico-financeira dos quantitativos a cobrar, enquanto nas empresas municipais se consagra a incompatibilidade entre o exercício de funções executivas remuneradas nas autarquias e nas empresas locais e se estabelecem limites às remunerações dos gestores públicos locais.