PAN quer revogação do Plano de Urbanização das Alagoas Brancas

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A Comissão Política Distrital do PAN – Pessoas-Animais-Natureza em Faro condena a decisão da Câmara Municipal de Lagoa de autorizar alvará para construção em loteamento em pleno ecossistema de Zona Húmida das Alagoas Brancas e que irá destruir os habitats e afastar as espécies ali existentes.

A distrital alerta, ainda, que esta aprovação não contemplou a necessária Avaliação de Impacto Ambiental, além de ir contra o Plano Diretor Municipal, o Plano de Urbanização e contra as regras da Reserva Ecológica Nacional, criticando igualmente a inexistente auscultação à população local. Para o PAN, urge a suspensão e/ou revogação imediata do Plano de Urbanização, bem como a classificação da zona como Área Protegida de Âmbito Local.

As Alagoas Brancas em Lagoa, Algarve, tratam-se de uma zona húmida que faz parte de um conjunto de lagoas que deram nome à cidade e que carregam em si um valor histórico, cultural, paisagístico e identitário, além de representarem um elevado valor ambiental, dada a riqueza do seu ecossistema e da sua importância na preservação da biodiversidade e armazenamento de carbono que contribuem para o combate às alterações climáticas. Pela importância destas zonas húmidas, foram aliás criados vários tratados internacionais com vista à sua proteção.

A Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, juntamente com várias outras associações ambientalistas, desenvolveu um estudo sobre esta zona em particular, financiado pelo Fundo Ambiental, e os resultados foram claros e conclusivos que «apesar da sua pequena dimensão, esta área é rica em vida selvagem, nomeadamente em espécies com estatutos de proteção elevados» e que «face à singularidade das espécies presentes na área, a criação de um estatuto de proteção é essencial e imprescindível para a conservação e gestão da área».

O PAN lembra que o estudo foi apresentado pessoalmente ao executivo municipal de Lagoa em reunião própria.

No entanto, «e juntando à falta de bom senso até ao momento, da parte da Câmara Municipal não existiu qualquer mudança de posicionamento, apesar de ter ao seu dispor todos os instrumentos legais necessários para tal», diz o partido em nota enviada à redação do barlavento.

«Pelo contrário, apressou-se a emitir o necessário alvará à construção em causa que, conforme alerta o partido, não cumpre os pressupostos técnicos, violando mesmo o PDM e o Plano de Urbanização. Acresce esta ser uma zona inundável, obrigando a que o escoamento da águas teria de ser realizado através de condutas que atravessam a EN125, não estando tal previsto».

Já em 2019 o PAN tinha questionado o governo, através do ministro do Ambiente e da Transição Energética João Pedro Matos Fernandes, sobre as novas evidências decorrentes do estudo financiado pelo Fundo Ambiental para a conservação da Alagoas Brancas. Até ao momento, sem resposta da parte do governo.

«Acresce ainda o facto de no decorrer da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), cuja consulta pública terminou na passada quarta-feira, não existiu qualquer esclarecimento por parte da autarquia à população que, aliás, será diretamente afetada pelas decisões tomadas, limitando-se a sua participação ao que está previsto na lei, através da participação na consulta pública. Atitude que, no nosso entender, demonstra a postura pouco democrática, e que não valoriza os cidadãos e cidadãs, do atual Executivo Municipal», lamenta Paulo Baptista da Comissão Política Distrital de Faro do PAN.

O PAN exige, desta forma, «a imediata suspensão e/ou revogação do Plano de Urbanização, bem como o início do processo de classificação do local como sítio Ramsar, dada a sua importância para a preservação da avifauna; como IBA – Important Bird Area e ZPE – Zona de Proteção Especial, ao abrigo da Diretiva Aves, e que as Alagoas Brancas sejam ainda classificadas como Área Protegida de Âmbito Local».

«Dentro daquilo que são as competências do PAN enquanto partido político, tudo continuaremos a fazer para travar este crime ambiental no nosso distrito, com todas as consequências que daí poderão advir para os responsáveis pelo mesmo», conclui Paulo Baptista.