Alagoas Brancas: Câmara de Lagoa «repõe a verdade»

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A Câmara Municipal de Lagoa refuta o comunicado conjunto da Almargem e a Associação Cívica Cidade da Participação sobre o caso das Alagoas Brancas.

Numa nota assinada por Luís Encarnação, presidente da Câmara Municipal de Lagoa, o executivo responde ao comunicado conjunto da Almargem e a Associação Cívica Cidade da Participação sobre o caso das Alagoas Brancas.

Segundo a autarquia de Lagoa, é um facto que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé indeferiu um pedido, apresentado pela Contra-Interessada Edifícios Atlântico SA no sentido de ser declarada a caducidade da providência cautelar deferida, a termo resolutivo, em 21 de maio de 2021; mas só esse facto é verdadeiro pois todos os demais factos referidos no comunicado são, ou falsos, ou uma reprodução acrítica da posição processual da Almargem, necessariamente parcial e subjetiva e destinada a divulgar, como realidade, uma mera posição e aspiração processual da citada associação, no âmbito de processo judicial pendente.

E isto porque, repondo a verdade dos factos:

  1. A decisão do TAF Loulé de 21 de maio de 2021, que decretou, a termo resolutivo certo, a suspensão do ato de aprovação do projeto de loteamento titulado pela Edifícios Atlântico SA, foi sujeita a recurso, com mero efeito devolutivo, para o Tribunal Central Administrativo (TAV) sul, recurso esse que só em 14 de julho de 2021, subiu para tal instância judicial;
  2. A decisão do TAF Loulé determinava que a CCDR Algarve analisasse o Estudo denominado «Valorização das Zonas Húmidas do Algarve», elaborado pela Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, com base nos critérios estabelecidos no Anexo III do DL 151-B/ 2013 de 31 de outubro e no prazo de 20 dias úteis, sob a cominação prevista na parte final do art. 3º nº 4 do Regime Jurídico da Avaliação Impacto Ambiental, determinando, ainda, tal sentença que , decorrido o prazo de 20 dias úteis após notificação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve pelo município de Lagoa, a providência cautelar determinada caducaria;
  3. O município de Lagoa, não obstante o recurso referido em a) e atento o efeito meramente devolutivo do mesmo, deu o devido cumprimento à decisão do TAF Loulé e remeteu, em 26 de maio de 2021, para a CCDR Algarve, o estudo denominado «Valorização das Zonas Húmidas do Algarve»;
  4. A CCDR Algarve entendeu que tal estudo seria por si, insuficiente para iniciar um procedimento de avaliação prévia e decisão de sujeição a Avaliação de Impacto Ambiental nos termos do disposto no art. 3º do respetivo regime jurídico, posição de que, em 07 de junho de 2021, o município de Lagoa deu a devida conta ao TAF Loulé, para os efeitos tidos por convenientes;
  5. Em 30 de junho de 2021 e face à ausência de qualquer instrução ou orientação emanada pelo TAF Loulé em face da posição assumida em 31 de maio 2021 pela CCDR Algarve e comunicada em 07 de junho de 2021 ao TAF Loulé, o município de Lagoa entendeu dever prestar, por motu proprio, alguns esclarecimentos suplementares à CCDR Algarve;
  6. Em face de tais esclarecimentos suplementares, a CCDR Algarve entendeu, por sua vez, e em cumprimento do ordenado na sentença de 21 de maio 2021, ser afinal o estudo «Valorização das Zonas Húmidas do Algarve», remetido pelo município de Lagoa em 26 de maio de 2021, suficiente para dar início a um procedimento de apreciação prévia e decisão de sujeição a AIA, nos termos previstos no artigo 3.º, n.º 4 do  Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA) (com base em análise caso a caso) tendo, então, solicitado a pronúncia da Direção Regional do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e da Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Algarve/ Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em matéria de biodiversidade e de recursos hídricos, devendo a resposta destas entidades ser rececionada impreterivelmente até ao próximo dia 16 de julho;
  7. Em 01 de julho de 2021 a contra–interessada Edifícios Atlântico SA, por considerar cumprido o termo resolutivo constante da sentença do TAF Loulé de 21 de maio de 2021, requereu a tal instância judicial a declaração de caducidade da providência cautelar emitida em 21 de maio de 2021;
  8. O TAF Loulé, por despacho de 07 de julho de 2021, indeferiu tal pedido de declaração de caducidade, decisão da qual, em 16 de julho de 2021, a referida Contra Interessada apresentou recurso para o Tribunal Central Administrativo sul, com efeitos devolutivos.

O município de Lagoa, finaliza  reiterando que «cumpriu escrupulosamente, como é sua conduta habitual, as diretrizes emanadas da sentença de 21 de maio».