33 entidades subscrevem apelo para revogação do SIMPLEX Ambiental

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33 entidades associações e movimentos de cidadãos pedem revogação do Decreto-lei 11/2023, conhecido por Simplex Ambiental.

«A crise ecológica está a colocar em risco a civilização tal como a conhecemos. Os relatórios do IPCC – Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas e do IPBES – Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistémicos não deixam dúvidas sobre a gravidade alarmante das alterações climáticas e da consequente perda de diversidade e que as mesmas tenderão a agravar-se nos próximos anos», começa por explicar hoje, em comunicado, a PAS – Plataforma Água Sustentável, uma das 33 entidades que pedem revogação do Decreto-lei 87/2023, conhecido por Simplex Ambiental.

«Em contraciclo com a necessidade urgente de acautelar os valores ambientais, sentida à escala planetária, em Portugal, o governo aprovou o Simplex Ambiental, um diploma legal cujo objetivo, legítimo, de simplificação dos procedimentos administrativos para obtenção de autorizações e licenças ambientais, é feito à custa de medidas que prejudicam a sua qualidade e, portanto, podem comprometer o Ambiente em Portugal».

Em vigor, e com efeito desde março de 2023, este diploma, «configura um retrocesso de décadas, fazendo tábua rasa dos valores fundamentais que a política ambiental e o instrumento da avaliação de impacte ambiental visam proteger, desrespeitando a legislação nacional e europeia nesta matéria e violando o Direito Comunitário e Internacional. Ao adotar o Simplex Ambiental, o governo está a incumprir os seus compromissos internacionais, nomeadamente a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público nos processos de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente».

As entidades abaixo-assinadas recusam assim, «com veemência o (pseudo-)Simplex Ambiental, em cuja lógica o ambiente é encarado apenas como um entrave à economia».

Consideram que o diploma, «embora contendo alguns aspetos positivos, em nada resolve os problemas estruturais que prejudicam processos mais céleres e transparentes, limitando-se a encurtar excessivamente prazos e a excluir avaliações, ou eliminar processos de verificação, sem fundamento científico adequado, ou sem a necessária ponderação de todos os interesses e perigos em causa. Mais do que reduzir a burocracia, promove a desresponsabilização face ao interesse coletivo, à proteção da natureza, à biodiversidade, à participação dos cidadãos e a um desenvolvimento sustentável».

Além disso, as 33 entidades subscritoras «desconhecem alguma listagem exaustiva dos documentos, ou procedimentos duplicados e/ou desnecessários, ou que tenham sido identificadas as situações de falta de articulação/comunicação entre serviços, que deveria ser o fundamento deste diploma».

De entre os aspetos «absolutamente inaceitáveis», destacam os seguintes:

  1. Redução da obrigatoriedade de efetuar Avaliações de Impacte Ambiental (AIA) e de haver participação pública na tomada de decisão: fora de áreas sensíveis, ficam excluídos da análise caso a caso alguns projetos de piscicultura intensiva e projetos industriais, contemplando instalações da indústria do papel, da alimentação, dos têxteis, dos curtumes, da madeira, da borracha e muitos outros;
  2. São particularmente graves as disposições relativas à aplicação do procedimento de AIA ao desenvolvimento de novas grandes centrais solares fotovoltaicas, deixando de ser obrigatório para projetos quando a área ocupada seja igual ou inferior a 100 ha. Esta isenção de AIA ignora os impactes ambientais negativos cumulativos destas centrais solares, e os direitos das populações afetadas que se têm oposto a vários destes projetos. As associações ambientalistas têm alertado que a proliferação de centrais solares está a acontecer sem estratégia de localização, controlo ou restrições;
  3. Aumento dos limiares para a realização de AIA, por exemplo a diminuição do controle e redução de resíduos perigosos: a passagem de 100 para 1.000 ton por ano a partir do qual é obrigatória a realização de um plano de minimização da produção de resíduos perigosos é de um laxismo que não tem qualquer justificação e colide com os objetivos de prevenção da produção de resíduos, constituindo um grave risco para a saúde pública e para o ambiente;
  4. Recurso ao deferimento tácito (ou seja, aprovação automática) e revisão das normas para a obtenção de licença prévia, sem permitir uma adequada ponderação de todos os interesses em jogo, podendo viabilizar projetos que não cumpram exigências ambientais mínimas. O deferimento tácito nas legislações europeias é o último recurso. O Simplex propõe a redução dos prazos de resposta para apenas 10 dias, sendo que as entidades competentes apenas podem solicitar esclarecimentos uma única vez. Este curto prazo antes da aprovação tácita representa um desinvestimento no serviço público, limitando a participação destas entidades, que têm escassos recursos para responder a todas as exigências;
  5. Desvalorização da participação de entidades e verificadores nos procedimentos ambientais, tornando facultativa a verificação por uma terceira parte, o que poderá favorecer a vulnerabilidade à corrupção. A justificação apresentada é que a utilização de entidades acreditadas significa um custo para as empresas. A questão crucial que se coloca é quem pagará o custo de processos não verificados de forma independente? E a resposta é óbvia: seremos todos nós, gerações presentes e futuras;
  6. Automatização da revalidação de licenças ambientais ao fim de 10 anos, reduzindo-a a um ato burocrático. Em 10 anos muito evolui em termos tecnológicos, o que demonstra a desadequação e o desconhecimento relativo à modernização e dinâmica das respostas científicas e tecnológicas para a sustentabilidade e os interesses do país a médio e longo prazo, bem como o efeito cumulativo da carga ambiental das atividades;
  7. Redução do controlo de efluentes, por exemplo ao emitir licenças para pecuária intensiva mesmo a suiniculturas sem plano de gestão de efluentes;
  8. Fraca agilização na utilização de águas residuais: por um lado, a utilização para uso próprio apenas necessita de comunicação prévia (podendo dar azo a potenciais riscos para a saúde pública), enquanto a utilização fora dos locais de produção mantém a obrigatoriedade de licença. Face ao agravamento das situações de seca, seria desejável facilitar a utilização de águas residuais tratadas na rega. Relembre-se que a atual taxa de reutilização de águas residuais tratadas é de 1,2 por cento, sendo que o governo declara que quer chegar a uma meta de 20% em 2030;
  9. Aumento da vulnerabilidade dos recursos hídricos, permitindo o uso abusivo de água no espaço urbano (por exemplo, de um rio que atravesse zona urbana), substituindo a licença por uma comunicação prévia, o que não dá tempo às entidades competentes para se pronunciarem e não dá margem para mudança/diminuição de uso.

Além disso, este Decreto-Lei ‘não acrescenta mecanismos de monitorização e plataformas/ferramentas que permitam aos cidadãos aceder a informação sobre os processos de licenciamento de projetos (públicos e privados), nem avaliar os impactes ambientais e em particular os impactes cumulativos. Esta tentativa de agilizar licenças e procedimentos e de encurtar prazos administrativos elimina os incentivos ao desenvolvimento de bons projetos que minimizem os impactes ambientais, sem de facto reduzir significativamente a demora dos processos. A AIA é uma ferramenta importante, e única, para ponderar os impactes ambientais de um projeto na sua fase preliminar e, consequentemente, melhorar a sua conceção e definir medidas de mitigação. A resposta a dificuldades e atrasos administrativos não deve ser a eliminação desta etapa essencial mas sim o reforço dos recursos, sejam humanos, técnicos ou financeiros, alocados às várias entidades responsáveis. Adicionalmente, a AIA é um momento privilegiado para a participação pública, procurando mais transparência na tomada de decisões e mais aceitação social na implementação dos projetos. O (pseudo-)Simplex Ambiental retira aos cidadãos e partes interessadas a possibilidade de participarem do processo decisório, algo que se assume, desde há decénios em países democráticos, como a base das práticas de boa governança».

O (pseudo-)Simplex Ambiental «compromete o princípio da precaução e da participação e, consequentemente, a salvaguarda do interesse comum e da integridade ecológica para as gerações futuras. Não podemos aceitar que os interesses económicos presentes vigorem à custa do futuro da Biodiversidade, das Comunidades e do Planeta. Apelamos à revogação deste Decreto-Lei», conclui o comunicado.

Associações e movimentos subscritores

  • A Rocha Portugal
  • AAMDA – Associação dos Amigos do Mindelo pela Defesa do Ambiente
  • Água é Vida
  • Al-Bio – Associação Agroecológica do Algarve
  • Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve
  • AP – Associação dos Proprietários da Urbanização Vila D Este IPSS
  • Arméria – Movimento Ambientalista de Peniche
  • ASE – Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela
  • Associação Famalicão em Transição
  • Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF
  • BioPorto – Grupo de Acção Ambiental
  • Campo Aberto Associação de Defesa do Ambiente
  • CIVIS – Associação para o Aprofundamento da Cidadania
  • Climáximo
  • Dunas Livres
  • Ecotopia Ativa – Associação Ambiental e de Desenvolvimento Sustentável
  • FALA – Fórum do Ambiente do Litoral Alentejano
  • FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade
  • Faro 1540 – Associação de Defesa e Promoção do Património Ambiental e Cultural de Faro
  • GEOTA – Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e Ambiente
  • Glocal Faro
  • LPN – Liga para a Protecção da Natureza
  • OnGaia – Associação de Defesa do Ambiente
  • Palombar – Conservação da Natureza e do Património Rural
  • PAS – Plataforma Água Sustentável 
  • Probaal – Associação para o Barrocal Algarvio
  • proTEJO – Movimento Pelo Tejo
  • Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
  • Regar
  • Regenerarte – Associação de Proteção e Regeneração dos Ecossistemas
  • Sciaena
  • SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves 
  • SPECO – Sociedade Portuguesa de Ecologia
  • ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável