Objetivo passou por alertar Associação para insuficiência de verbas do Governo no processo de transferência de competências.
Os presidentes das câmaras municipais de Silves, Seixal, Alcácer do Sal, Avis e Vidigueira reuniram ontem, quarta-feira, dia 29 de junho, com a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), para exigir que se tomem medidas de reforço de verbas junto do Governo no que se refere à transferência de competências para os Órgãos Municipais.
Os autarcas consideram que «a insuficiência das verbas a transferir pelo Governo nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social colocam em causa a sustentabilidade financeira das autarquias, não garantindo o desejado reforço do serviço público nestas três áreas vitais para a sociedade portuguesa».
Estes municípios consideram «urgente uma intervenção mais destacada» da Associação Nacional de Municípios Portugueses na defesa dos interesses do poder local democrático, da sua autonomia e capacidade realizadora, bem como do serviço público e funções sociais do Estado nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social, «tendo em conta a necessidade de se dotar as autarquias de verbas adequadas às reais necessidades identificadas no quadro das competências transferidas; de assegurar a requalificação de centenas de escolas; de prever a construção de novas escolas; de garantir todo o processo legal e respetivos ratios dos trabalhadores, nomeadamente na área da educação; de serem publicadas a legislação e portarias em falta e de se garantirem procedimentos para a transferência de edificado e património, como autos de transferência, que formalizem de forma inequívoca os elementos a transferir».
