A Câmara Municipal de Silves entregou, hoje, dia 3 de março, à Associação de Pescadores de Armação de Pêra um trator, dotado de vários acessórios e equipamento a acoplar.
O investimento autárquico na ordem dos 108 mil euros foi objeto de financiamento comunitário através do Programa Operacional 2020, que comparticipou com 88 mil euros.
A autarquia assegurou, previamente, a construção de uma casa de abrigo em madeira para o novo equipamento, cujo investimento ascendeu a 24 mil euros.
Faz parte da estratégia do município de Silves o apoio constante à comunidade piscatória de Armação de Pêra através da sua Associação, visando a defesa e valorização da pesca artesanal, dos seus pescadores e da economia local.
Para chegar ao dia de hoje, foram precisos três processos judiciais, o último dos quais que culminou com a decisão do Tribunal da Relação de Évora, de 12 de janeiro, que confirmou, uma vez mais, que a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra pertence ao domínio público.
E com tal, a justiça decidiu manter a sentença do Tribunal de Portimão, proferida em 01 de agosto de 2022, que anulou o embargo que a «Praia da Cova – Realizações Turísticas, SA», empresa com ligação ao grupo VILA VITA Parc, efetuou, em maio do ano passado, à obra que estava a ser realizada pelo município de Silves, no corredor de pesca da Praia dos Pescadores, que consistia na instalação de um abrigo para este trator, oferecido pela autarquia silvense à comunidade de pesca local.
A empresa queria ver reconhecida a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra como sendo sua propriedade privada, o que foi julgado totalmente improcedente.
A Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, que constitui o berço e as raízes desta vila piscatória, onde se localizam o corredor de pesca e mais de 40 apoios de pesca para recolha dos aprestos dos pescadores, a lota, balneários públicos, o posto da Cruz Vermelha e vários estabelecimentos comerciais e concessões, sempre integrou o domínio público do Estado, e do que depender do município de Silves, assim continuará a ser.
