O PSD Algarve, representado por Cristóvão Norte, prepara-se para entregar no Tribunal de Loulé uma ação judicial contra o Governo, relacionada com o preço das portagens.
O PSD Algarve vai intentar uma ação judicial contra o Estado, a qual dará entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé já amanhã, quinta-feira, dia 23 de fevereiro, pelas 12h00, relativa ao preço das portagens nas ex-SCUT.
A ação em causa, que segundo o autor da ação, Cristóvão Norte, presidente do PSD Algarve, reveste a forma de ação popular, «visa obrigar o Governo a cumprir a lei em vigor, nomeadamente assegurar que a redução de 50 por cento aprovada em proposta de alteração ao Orçamento de Estado (OE) de 2021 seja executada, o que não foi o caso».
Por outro lado, «requer ainda o cumprimento da redução de 75 por cento para viaturas elétricas que está por regulamentar e que foi aprovada na mesma ocasião», aponta o social democrata.
O PSD Algarve, no mesmo comunicado enviado às redações, recorda que, no final de 2020, foram aprovadas alterações ao OE de 2021, com votos contra do PS (que à época se encontrava em minoria), que estabeleciam uma redução de 50 por cento nas taxas de portagem em todas as ex-SCUT, bem como, para as mesmas vias, uma redução de 75 por cento para viaturas elétricas.
O Governo «entendeu aplicar uma redução média de 28 por cento para todas as viaturas, frustrando, através de portarias ilegais, as normas em vigor», aponta Norte.
Nos orçamentos seguintes, o grupo parlamentar do PSD apresentou propostas para regularizar a situação, mas as mesmas foram «sucessivamente chumbadas pela maioria» socialista.
Ainda segundo Cristóvão Norte, «são muitos milhões de euros em portagens que estão a ser indevidamente cobrados por todo o país».
«A lei é para ser cumprida, mesmo quando o Governo discorde dela. Se nos obrigam a recorrer a tribunal, nós assim faremos para defender a legalidade e o direito dos utentes. O Governo tem que ser pessoa de bem e respeitar a democracia e os cidadãos», justifica o presidente do PSD Algarve.
Em causa estão as portagens na A22 (Algarve); A23 (IP); A23 (Beira Interior); A24 (Interior Norte); A25 (Beiras Litoral e Alta); A28 (Norte Litoral); A4 (Subconcessão AE transmontana); A4 (Túnel do Marão); A13 e A13 (1 – Subconcessão do Pinhal Interior).
