A Câmara Municipal de Portimão acaba de tornar público, em comunicado, que o embargo às obras da Vivenda Compostela, situada na Praia da Rocha, foi levantado ontem segunda-feira, dia 25 de novembro.
A autarquia solicitou uma análise jurídica externa sobre o processo de licenciamento desta obra particular, cujo relatório, onde constam um conjunto de conclusões de interesse para a opinião pública, é disponibilizado para consulta.
Segundo se lê na conclusão do parecer jurídico, trata-se de «uma operação urbanística consistente numa construção nova no prédio de que é proprietário, com o desaproveitamento completo da construção existente, necessariamente por via da sua demolição, e em que a anterior vivenda Compostela passou tão-só a integrar o volume forma e linguagem na composição da solução urbanística licenciada».
«O requerente mais não fez do que apelar ao exercício de uma prerrogativa legal, no sentido de lhe permitir retomar os efeitos do direito de edificar já reconhecido e a que a Câmara Municipal estava vinculada, como um poder-dever da entidade administrativa competente», lê-se.
