Polícia Municipal de Lagos já está em funcionamento

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Nesta fase inicial estão no terreno 12 agentes.

O presidente da Câmara Municipal de Lagos, Hugo Pereira, recebeu ontem, segunda-feira, dia 3 de maio, os primeiros agentes que integraram o Serviço de Polícia Municipal e iniciam o exercício de funções neste novo órgão de polícia administrativa daquela cidade.

O Regulamento de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal prevê que esta nova estrutura tenha, no período de instalação, um quadro de pessoal de 26 efetivos, composto por um comandante, um graduado (Coordenador Chefe) e até 24 agentes.

Nesta primeira fase, iniciam funções os doze agentes estagiários que já concluíram a sua formação, a que se juntarão posteriormente mais sete, atualmente a frequentar a formação ministrada pela Fundação FEFAL, seguindo-se a formação dada pela Escola da PSP e um período de seis meses de estágio.

Na receção compareceram fardados os 12 agentes estagiários que iniciaram funções no terreno, mas também os sete elementos que já estão em formação, pois conforme referiu Paulo Reis, o vice-presidente da Câmara que tem esta área atribuída, apesar de se encontrarem em fases diferentes de estágio, «estes agentes fazem todos parte de uma mesma equipa, onde o espírito de camaradagem e compreensão deve imperar».

O autarca Hugo Pereira deixou palavras de incentivo aos novos agentes, confiante de que «os mesmos irão estar à altura de superar os desafios inerentes à função».

Sublinhando o contexto de pandemia, o presidente de Lagos sublinhou «o importante papel da Polícia Municipal em fazer cumprir as medidas de saúde pública em vigor, principalmente nesta fase de desconfinamento e de retoma da atividade económica e turística, assim como repor o respeito pelo espaço público, em especial na área do centro histórico, que será outra das prioridades de atuação».

Já Sérgio Remudas, comandante da Polícia Municipal, dirigiu-se aos agentes salientando a importância deste dia como «o momento de pôr em prática os conhecimentos adquiridos durante a formação» e reforçou que, para corresponder às exigências e expetativas, «devem nortear a ação deste novo corpo de polícia municipal princípios como a confiança, humanismo e humildade».

A Polícia Municipal de Lagos tem competência territorial em todo o concelho e exercerá funções prioritariamente nos domínios da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais, incindindo, nesta fase de início de atividade, na gestão do espaço público, na defesa/proteção da natureza, do ambiente e recursos cinegéticos, e na aplicação das decisões das autoridades municipais, ficando ainda a cargo da fiscalização municipal os domínios do urbanismo e da construção.

Para além disso, poderá também atuar nas seguintes áreas: vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança; vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança; intervindo em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos; fazendo a guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais e garantindo a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal, na área de jurisdição municipal.

Outra das missões da Polícia Municipal será exercer as novas competências do município, transferidas no quadro da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto e concretizadas pelo Decreto-Lei n.º 107/2018 de 29 de novembro, que atribui ao município a competência para regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos sob jurisdição municipal, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento.

O efetivo do Corpo de Polícia Municipal ficará instalado provisoriamente nos Antigos Paços do Concelho e, futuramente, no edifício do antigo Posto de Turismo, para onde transitará após a realização das obras de adaptação necessárias a esta nova função.

«A localização escolhida não é um acaso», uma vez que a autarquia pretende apostar «num policiamento de proximidade».

Em termos de organização, a Polícia Municipal terá um horário de funcionamento de sete dias por semana das 8h00 às 00h00, alargado no período de época alta até às 4h00.

Tendo por base o número de agentes (12) em funções à data de início e até que seja reforçado o efetivo, o horário a praticar será de sete dias por semana das 9h00 às 23h00.

Para o efeito, foram disponibilizados os meios materiais necessários, incluindo equipamento, uniformes e três viaturas caracterizadas. A receção e atendimento presencial ou telefónico funcionará no piso 0 dos Antigos Paços do Concelho, entre as 9h00 e as 16h00, de segunda a sexta-feira.