Partido emitiu recomendação sobre o papel do órgão.
A Comissão Concelhia do Partido Comunista Português (PCP) de Faro, enviou ontem, quinta-feira, 2 de abril, uma recomendação à Assembleia Municipal desta cidade, onde considera que o órgão deve «afirmar-se presente na situação de calamidade que todos vivemos».
Para os comunistas, «de acordo com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os órgãos representativos do município são a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal, constituindo atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias».
Assim, «a Assembleia Municipal, órgão deliberativo do município, tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na referida lei, em particular de acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais, e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como apreciar a execução dos contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e o Estado ou a entidade intermunicipal e dos contratos de delegação de competências e dos acordos de execução entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia», explica a comissão concelhia.
Lembrando que a Organização Mundial de Saúde qualificou, «no passado dia 11 de março, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública», e que o estado de Emergência foi declarado no país, «não se sabendo por quanto tempo esta situação de calamidade pública vai perdurar», a força política considera «que a Assembleia Municipal de Faro, através do seu presidente e de um eleito por cada força partidária que a compõe, tem o dever, relativamente à atividade da Câmara Municipal de Faro, de acompanhar e fiscalizar, de se informar e de recomendar, em clima de solidariedade institucional municipal, reunindo com o presidente da Câmara Municipal com a periodicidade que vier a ser acordada como adequada».
Isto é, «a Assembleia Municipal de Faro deve afirmar-se como presente nesta situação de calamidade pública que todos vivemos, cumprindo o seu papel de primeiro órgão representativo do município», conclui o PCP Faro.
