Em causa estão os custos com os serviços de limpeza das vias e espaços públicos e a gestão e manutenção dos espaços verdes. Autarquia diz que a Câmara Municipal de Olhão não está a respeitar a lei da transferência de competências devido a «questões políticas, dada a cor diferente da nossa freguesia».
A partir do dia 1 de janeiro de 2020, a União de Freguesias de Moncarapacho e Fuseta irá transferir para a Câmara Municipal de Olhão, as competências que detinha desde finais de 2014, no âmbito do acordo de execução, celebrado entre as duas autarquias.
Fazem parte desse acordo os serviços de limpeza das vias e espaços públicos e a gestão e manutenção dos espaços verdes.
Além destes, a União de Freguesias irá também «deixar de exercer de forma gratuita a desmatação das estradas e caminhos municipais do nosso território, a reparação de calçadas e a colocação de pinos, uma vez que esses trabalhos são da única e exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal de Olhão».
Segundo avança hoje aquela União de Freguesias em nota enviada ao «barlavento», o referido acordo de execução «nunca foi revisto desde 2014, data da sua assinatura, por recusa por parte da Câmara Municipal de Olhão, que agora, nas negociações para a elaboração de um novo acordo, ainda teve a petulância de colocar em cima da mesa valores discriminatórios e irreais, em dissonância com os que foram oferecidos a outras Juntas de Freguesia».
Uma vez que a nova legislação obriga a negociações entre as partes, «fizemos uma proposta à Câmara Municipal de Olhão para a revisão do referido contrato, pois alguns pressupostos alteraram-se e muito. O salário minimo passou de 530 euros (em 2014) para 635 euros (em 2019, o que equivale a uma subida de 16,5 por cento)», exemplifica.
Mas há mais razões que levam a autarquia a rejeitar responsabilidades. «Duplicámos o número de trabalhadores considerados no acordo de transferência de competências assinado em 2014. Existe um aumento exponencial das pessoas residentes, tanto na Fuseta como em Moncarapacho, além de uma enorme e crescente ocupação turística durante todo o ano, com especial ênfase durante o verão. Há um maior grau de exigência da população pela limpeza urbana», justifica a União de Freguesias de Moncarapacho e Fuseta.
Assim, «e dada a recusa da Câmara Municipal de Olhão em rever liminarmente o acordo assinado em 2014, é impossível à União de Freguesias de Moncarapacho e Fuseta continuar a manter esse serviço com a qualidade que tem pautado, fazendo ainda votos para que a futura entidade responsável pela limpeza das vias e espaços públicos, a mantenha».
Em relação à gestão e manutenção dos espaços verdes, desde 2014, «dispunhamos de 32500 euros anuais, para uma área de cerca de 22 mil metros quadrados (m2). Agora, foi-nos proposto 38500 euros, para 60836 m2, o que dá um valor de 0,63 euros por m2. Para elucidar a realidade desta situação, podemos comparar com outra Junta de Freguesia do concelho que recebe 160 mil euros por cerca de 120 mil m2, pagando assim a Câmara Municipal de Olhão, um valor de 1,33 euros por m2».
«A desmatação dos passeios das nossas duas áreas urbanas, corte e desbaste das árvores e arbustos nas bermas das estradas e caminhos municipais, são da responsabilidade da Câmara Municipal de Olhão, que nunca se preocupou com isso, tendo a União de Freguesias de Moncarapacho e Fuseta por vergonha realizado de forma voluntária esse trabalho, sem receber nada em troca», lê-se ainda na nota.
Por tudo isto, «a partir de 1 de janeiro de 2020 também iremos deixar de subsidiar a Câmara Municipal de Olhão neste trabalho, pois, se esse serviço fosse pago e tendo como referência um concelho vizinho e os cerca de 100 quilómetros lineares da nossa freguesia, seriam-nos devidos pela Câmara Municipal de Olhão, 90 mil euros por cada desbaste que efetuamos».
O município de Olhão «é responsável único por todo o espaço público do concelho, sendo de salientar que só de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI urbano) recebe mais de 2 milhões de euros anuais, contra os cerca de 20 mil euros que esta União de Freguesias recebe do mesmo imposto».
O Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, refere no artigo 4.º, que «as transferências de competências têm caráter universal, sendo diferenciadas em função da natureza e dimensão das freguesias, considerando a sua população e capacidade de execução».
Este pressuposto, no entanto, «não foi aplicado pela Câmara Municipal de Olhão nas negociações com as freguesias do concelho, o que nos leva a concluir que tal deveu-se a questões políticas, dada a cor diferente da nossa freguesia».
