Lagos reduz IMI em 20% nos prédios urbanos arrendados

  • Print Icon

Lagos reduz 20 por cento da taxa de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) a aplicar aos prédios urbanos arrendados só para habitação e localizados na área município. Prazo para entrega de pedidos de redução de IMI em prédios urbanos arrendados decorre até 30 de novembro.

A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Lagos aprovaram, respetivamente nas suas reuniões ordinárias de 16 de setembro e de 29 de setembro, uma redução de 20 por cento da taxa de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) a aplicar aos prédios urbanos arrendados exclusivamente para habitação e localizados na área município.

Não sendo de aplicação automática, torna-se obrigatório que os proprietários interessados em usufruir deste benefício fiscal apresentem, até ao próximo dia 30 de novembro, um requerimento à autarquia.

De acordo com o n.º 7 do artigo 112ª do Código do IMI, «os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20 por cento da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados».

Este benefício fiscal para senhorios depende da decisão das câmaras municipais de o aplicarem ou não, assim como o valor da redução do IMI, que pode variar entre cada município, mas não pode ultrapassar os 20 por cento.

Para esta redução ser aplicável é necessário que o imóvel sujeito ao imposto seja objeto de um contrato de arrendamento para fins exclusivamente habitacionais, devidamente registado no Serviço de Finanças da área do prédio em vigor e válido para o ano do benefício pretendido.

Cabe também à autarquia decidir se o desconto se aplica em todo o município, se é limitado a algumas freguesias ou se o respetivo valor é diferente entre freguesias.

Neste âmbito, a Câmara Municipal de Lagos deliberou, na sua reunião de 16 de setembro, aprovar uma redução de 20 por cento da taxa a aplicar a prédios urbanos arrendados exclusivamente para habitação e localizados na área município de Lagos.

Esta proposta mereceu igualmente aprovação da Assembleia Municipal de Lagos na segunda reunião da sessão ordinária de setembro, realizada a 29 de setembro.

Este benefício fiscal não é de aplicação automática, pelo que cabe aos proprietários apresentar um requerimento à autarquia e o benefício vigorará para o ano referido no requerimento.

Os prazos para apresentação dos pedidos de redução de IMI são definidos pelas câmaras municipais, e no caso da Câmara Municipal de Lagos o prazo fixado decorre até ao próximo dia 30 de novembro.

A comunicação da redução da taxa do IMI à Autoridade Tributária é efetuada diretamente pela autarquia até ao dia 31 de dezembro.

Para apresentar o seu requerimento, pode aceder ao impresso aqui.

Caso necessite de apoio, por parte do Gabinete do Munícipe, no preenchimento e entrega da documentação deverá agendar previamente uma marcação para atendimento presencial.