O município de Lagos também aprovou o documento que determina o modo de funcionamento deste serviço destinado a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social.
A Câmara Municipal de Lagos aprovou ontem, quarta-feira, dia 21 de dezembro, um conjunto de propostas destinadas a garantir as condições para receber, em 2023, as novas competências previstas no domínio da Ação Social.
A efetivação da transferência obrigatória destas competências ficou fixada para acontecer, no limite, a 1 de janeiro de 2023.
No entanto, existe a expetativa, segundo explica a autarquia, «face à solicitação apresentada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) ao governo, de que esta data possa ser prorrogada por mais três meses e produzir efeitos apenas a 1 de abril do próximo ano».
Ainda assim, a Câmara de Lagos, preparando-se para os dois cenários temporais possíveis, aprovou a celebração de protocolos de cooperação com as instituições locais que já anteriormente colaboravam com a Segurança Social no exercício das referidas competências.
O Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos (CASLAS) vai ser o parceiro do município no âmbito das atividades relacionadas com o Rendimento Social de Inserção (RSI).
E o Núcleo Especializado para o Cidadão Incluso (NECI) e a Santa Casa da Misericórdia de Lagos são as entidades a colaborar com a autarquia no funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).
Foi também aprovado, na mesma reunião, o projeto do «Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social», um documento que determina o modo de funcionamento deste serviço destinado a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social.
