Câmara Municipal de Lagoa disponibiliza um espaço à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) para que esta inicie atendimentos naquela cidade.
O Gabinete de Atendimento à Vítima abrirá as portas no próximo dia 20 de setembro a todas as pessoas que desejem aconselhamento e apoio, situando-se na Unidade de Ação Social da Câmara Municipal de Lagoa, no Largo do Município, com o horário de funcionamento fixado entre as 9h00 e as 12h30, às segundas e sextas-feiras.
Esta cooperação decorre de um protocolo que a autarquia lagoense celebrou com a APAV, assinado a 5 de abril de 2019, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, em Faro, com a finalidade de implementação, manutenção e consolidação da resposta de proteção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (VMVD) no concelho.
Assim, desenvolve-se um processo de territorialização das respostas de prevenção, proteção e combate à VMVD «através da ação em rede, multidisciplinar, intersectorial e numa perspetiva intersecional da intervenção e da problemática».
A prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, a eliminação dos estereótipos e o combate à discriminação constituem objetivos da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» (ENIND), aprovada pela resolução do Conselho de Ministros nº 61/2018, de 21 de maio.
Posto isto, e ao abrigo da lei nº 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, para o município «torna-se necessário assegurar as condições para garantir uma cobertura nacional equilibrada e qualificada da rede nacional de apoio à vítima de violência doméstica, bem como a articulação e o trabalho em rede dos serviços e respostas já disponíveis».
