Castro Marim coloca Regulamento de Benefícios Fiscais em discussão

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Discussão pública de novo Regulamento de Benefícios Fiscais do município de Castro Marim propõe IMI’s diferenciados e de apoio às famílias numerosas e valoriza empresas com preocupações ambientais e ecológicas.

Está em discussão pública um novo projeto de Regulamento de Benefícios Fiscais em Castro Marim, «que se pretende um instrumento inovador, diferenciador e um grande contributo no âmbito dos incentivos às empresas e às famílias fixadas no município», segundo a Câmara Municipal de Castro Marim.

Segundo a Câmara Municipal, «foram ponderadas condições e critérios vinculativos, gerais e abstratos de reconhecimento de isenções totais ou parciais objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos próprios do município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMT), o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama, tomando em consideração diferentes dimensões e atributos, promovendo o alargamento e corrigindo lacunas do quadro vigente de benefícios fiscais, minorando a injustiça na partilha da carga fiscal dos impostos municipais e aproximando os cidadãos do exercício dos poderes de tributação pelos eleitos locais».

Os benefícios fiscais previstos traduzem-se: na redução da taxa de IMI até 25 por cento, para Habitação Própria e Permanente; redução, até ao dobro, dos benefícios já existentes no IMI para Famílias com dependentes e famílias numerosas; isenção de IMT para as aquisições de prédio urbano localizado no concelho, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente e incentivo ao arrendamento habitacional, através da redução, até 20 por cento, da taxa que vigorar.

Para as empresas, está previsto o incentivo em sede de Derrama, que passa a ser aplicada em função do critério lucro tributável, isentando já à partida empresas que tenham lucros tributáveis abaixo dos 25.000 euros, contrariamente àquilo que é a norma geral, que é aplicação da Derrama através do volume de negócios.

«Existe um claro incentivo através de um benefício fiscal para as empresas que tenham projetos com certificação ambiental, biológico ou eficiência hídrica, que pode passar pela redução ou isenção total da Derrama», afirma a autarquia.

Este é «um dos projetos estruturantes mais felizes, por trazer um equilíbrio entre aquilo que é a nossa vontade política, mas sem abdicar da nossa estrutura de receitas», sublinhou a vice-presidente Filomena Sintra, na apresentação da proposta em reunião de Câmara. O novo regulamento pretende «diferenciar e privilegiar as famílias e empresas residentes».