Câmara Municipal de Portimão anuncia nova baixa do IMI

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Medida faz parte do pacote fiscal para o próximo ano.

A Câmara Municipal de Portimão aprovou, por maioria, uma proposta da presidente da autarquia, Isilda Gomes, no sentido de reduzir ao máximo permitido por lei a carga fiscal das famílias portimonenses, «tendo em consideração a atual situação económica, severamente agravada pelas consequências da COVID-19».

No âmbito da definição da política de impostos municipais relativos ao ano corrente e a arrecadar em 2022, a proposta contempla que as taxas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) sobre prédios rústicos e prédios urbanos não avaliados seja de 0,8 por cento.

Já para a taxa sobre prédios urbanos avaliados, é proposto que seja reduzida em um ponto percentual (redução de 0,43 por cento para 0,42 por cento), devendo ser majorada em 30 por cento a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando como tais os que, «face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens».

No caso de imóvel destinado a habitação própria e permanente, coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, a proposta agora aprovada tem em linha de conta o número de dependentes que, nos termos do código do IRS, compõem o agregado familiar, para que se verifique uma redução de 20, 40 e 70 euros para, respetivamente, um, dois, três ou mais dependentes a cargo, o que constitui o chamado IMI Familiar.

No que diz respeito à participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Portimão, foi deliberada a participação máxima de 5 por cento a ser arrecadada em 2022, referente aos rendimentos relativos ao ano de 2021.

Quanto à derrama, o lançamento para 2022 relativo ao presente ano será de 1,5 por cento sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), gerado na área geográfica do município.

O município refere que esta é «a terceira vez, num espaço de cinco anos, que a Câmara Municipal de Portimão baixa a taxa de IMI, permitindo às famílias portimonenses um progressivo e sustentado desagravamento fiscal».

Esta opção política do atual executivo resulta «do processo negocial oportunamente estabelecido com a comissão executiva do FAM – Fundo de Apoio Municipal», já que a Câmara de Portimão provou que, «como fruto dos resultados económicos e financeiros dos últimos anos, a redução de impostos não irá colocar em risco a sua sustentabilidade económica e financeira, nem colocará em causa os compromissos assumidos com aquela comissão, no âmbito do Programa de Ajustamento Municipal».

A deliberação agora aprovada vai ser submetida para apreciação da Assembleia Municipal de Portimão, o que ocorrerá em reunião ainda a agendar no decorrer do presente ano económico.