Associadas da AHETA condenadas a pagar feriados a 200%

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Sentença do Tribunal do Trabalho de Faro tem efeitos a partir de setembro de 2017.

No seguimento de uma ação judicial intentada pelo sindicato em 2019, em representação dos seus associados a prestar trabalho no Hotel Dona Filipa, unidade hoteleira do grupo JJW Hotels & Resorts, o Tribunal do Trabalho de Faro proferiu recentemente uma sentença favorável ao Sindicato da Hotelaria do Algarve e aos trabalhadores seus associados relativamente ao pagamento do trabalho prestado em dia feriado com o acréscimo de 200 por cento desde setembro de 2017.

Esta ação judicial surgiu depois da Autoridade para as Condições do Trabalho (ATC), a pedido do sindicato, ter levado a cabo ações inspetivas em vários estabelecimentos turísticos da região e ter levantado os respetivos autos às empresas para que estas paguem aos trabalhadores o trabalho prestado em dia feriado conforme reclama o sindicato, ou seja, com o acréscimo de 200 por cento, tendo a maioria das empresas recusado o pagamento com base numa orientação da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA).

A posição do sindicato suporta-se nas portarias de extensão emitidas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativas aos Contratos Coletivos de Trabalho celebrados entre a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, estrutura afeta à CGTP-IN e da qual o Sindicato da Hotelaria do Algarve é membro, e a Associação da Hotelaria e Restauração de Portugal e a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, que estipulam a obrigatoriedade de as associadas da AHETA respeitarem as condições previstas nestes Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho relativamente aos associados deste sindicato.

O Sindicato da Hotelaria do Algarve congratula-se com a ação da ACT e com esta importante decisão judicial para os trabalhadores seus associados e exorta os mesmos a reclamar junto das suas entidades patronais o pagamento dos valores em dívida e a informarem o sindicato no caso das empresas recusarem o pagamento.

O Sindicato da Hotelaria do Algarve exorta os trabalhadores não associados a associarem-se para beneficiarem também deste direito e de outras condições mais favoráveis também previstas naqueles contratos coletivos de trabalho.