Assembleia Municipal de Lagoa aprova criação da Polícia Municipal

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Município de Lagoa dá o primeiro passo oficial para a criação de Polícia Municipal, com a aprovação em Assembleia Municipal realizada no dia 24 de fevereiro.

A concretização deste novo serviço, anunciado em setembro de 2020, avança agora com a aprovação do projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Lagoa, respetivo mapa de pessoal, bem como distintivos heráldicos e gráficos.

A Assembleia Municipal reunida em sessão ordinária, no dia 24 de fevereiro, aprovou por maioria a criação destes instrumentos estruturantes da Polícia Municipal de Lagoa. A decisão foi tomada com 23 votos a favor da bancada do PS (18) e do PSD (5). O Bloco de Esquerda absteve-se e a CDU votou contra.

Na base para a criação desta nova valência, está «a necessidade de adequar os recursos aos desafios e responsabilidades do município de Lagoa nas áreas da fiscalização em matérias como a proteção do ambiente, estabelecimentos comerciais, ocupação de espaço público, trânsito e estacionamento, publicidade, acompanhamento de eventos desportivos e culturais, sem esquecer a vertente pedagógica numa lógica de proximidade ao cidadão»

Luís Encarnação, presidente da Câmara Municipal de Lagoa, esclareceu que «a descentralização de competências do Estado para as Câmaras Municipais foi o que levou o município a avançar com a criação da Polícia Municipal. Pretende-se, com esta iniciativa, contribuir para o objetivo de manter o concelho de Lagoa seguro, limpo e organizado».

O mapa de pessoal do serviço desta polícia, acabado de aprovar, contempla um total de 26 novos postos de trabalho: um lugar de comandante (equiparado a dirigente intermédio de 2º grau), um lugar para graduado, que assumirá as funções de coordenador, e outros 24 lugares para agentes.

Os passos seguintes neste processo de criação da Polícia Municipal de Lagoa passam pela ratificação da deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa por parte do Conselho de Ministros e a sua publicação em Diário da Republica.